Medida Provisória 656/14
Vitória: Multas da GFIP são extintas
O Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas. A redação do texto sancionado (agora convertida na Lei Nº 13.097) foi mantida da seguinte forma: Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo […]
Plenário aprova MP com várias mudanças na legislação tributária
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. No relatório aprovado, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi incluído um novo regime de tributação para as bebidas frias […]
MP também trata de crédito consignado e empréstimos não recebidos
Também para facilitar o crédito, a Medida Provisória 656/14 cria a possibilidade de as empresas transferirem a responsabilidade do desconto de empréstimos consignados de seus funcionários para as instituições financeiras. O governo argumenta que, no setor público, o crédito com base na folha de pagamento, que tem risco mais baixo, é uma opção barata de […]