MP 1.262/2024
Medida Provisória reforça alinhamento do Brasil às melhores práticas tributárias internacionais
O Ministério da Fazenda detalhou nesta sexta-feira (4/10) a Medida Provisória (MP) 1.262/2024, publicada no dia anterior, que estabelece uma tributação mínima sobre o lucro de multinacionais que tenham faturamento anual, no Brasil, de 750 milhões de euros (R$ 4,3 bilhões) ou mais, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao ano […]