MP 651
Governo anula errata da Conversão da MP 651
Com erro, Serviços acabou ficando fora da prorrogação da desoneração da folha O governo federal tornou “sem efeito” a republicação de trechos da Lei 13.043 que tratam da desoneração da folha de pagamento para setores empresariais, conforme mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (26). A republicação dos artigos estava em edição […]
Devedores do FGTS são beneficiados
A Medida Provisória (MP) 651, aprovada ontem em comissão especial, apresenta vantagens aos devedores de contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é destinado aos trabalhadores. De acordo com o texto da MP, as empresas com dívida com o FGTS de valor igual ou inferior a R$ 1 mil não serão […]
“Direto de Brasília”: Nacionais terão preferência de 25% nas compras públicas
A matéria, que muda a Lei das Licitações, será votada hoje em comissão especial do Congresso Nacional Produtos e serviços nacionais terão margem de preferência de 25% nas compras governamentais até 31 de dezembro de 2020. É o que prevê jo parecer sobre a Medida Provisória 651, apresentado ontem em comissão especial do Congresso pelo […]
Deputados querem retirar do Ministério da Fazenda poder de fixar alíquotas do Reintegra
Emendas apresentadas à Medida Provisória 651/14 buscam retirar do Ministério da Fazenda o poder de fixar as alíquotas do programa Reintegra. O programa tenta compensar os exportadores dos tributos que oneram seus produtos. A MP admite uma restituição de 0,1% a 3% do faturamento das empresas com exportação. Para 2014, esse valor foi fixado pelo […]
Receita deve publicar nova norma sobre o Refis
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal deve publicar hoje a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas: o pagamento de 30% de débitos de tributos federais em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com prejuízos fiscais e base negativa […]
Empresas usam menos créditos tributários
A fraca atividade econômica frustrou a arrecadação federal, que cresceu apenas 0,28% real no primeiro semestre, em comparação com igual período de 2013, mas a menor utilização de créditos tributários pelas empresas teve um efeito contrário e favorável à Receita. Os créditos tributários de IR e CSLL ascendem a R$ 66 bilhões, relativos a prejuízos […]
MP 651 esclarece recolhimento de tributos, diz Receita
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, afirmou que a MP 651, que traz incentivos ao mercado de capitais, esclarece a incidência tributária no aluguel de ações e o responsável pelo recolhimento do tributo. De acordo com o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, uma parte do mercado, antes, entendia que […]