MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Vigência Exposição de motivos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da […]