SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 369, DE 1° DE OUTUBRO DE 2012 DOU de 19/11/2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA: A contribuição das empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI e TIC referidos no § 4º do artigo 14 da Lei nº 11.774, de 2008, será calculada sobre o valor da receita bruta, observadas […]