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MPF defende no Supremo manutenção de pena aplicada a condenado por crime contra a ordem tributária
Em parecer na Reclamação 45.456, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 23 dias-multa imposta a um empresário em Santa Catarina. Tiago de Borba foi condenado, em primeira e segunda instâncias, por deixar de efetuar, no […]
Supremo julgará troca de dados entre Receita e Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje (20) um assunto relevante para operações como Zelotes e Lava-Jato. Os ministros vão decidir se o Ministério Público e a Receita Federal podem compartilhar, para fins penais, dados bancários e fiscais de contribuintes sem autorização prévia do Judiciário. Fontes que acompanham o tema afirmam que […]
Para MPF, não cabe mandado de segurança em execuções fiscais de valores irrisórios
Não cabe mandado de segurança contra sentença que extingue a execução fiscal – utilizada pelos entes públicos para cobrar judicialmente seus devedores – em causas de pequeno valor, observando os princípios da legalidade e da razoabilidade. Essa é a tese defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificará jurisprudência […]
MPF e Receita Federal discutem prevenção a fraudes tributárias
O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu, na quarta-feira (4), com a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil para tratar da prevenção às fraudes tributárias com a utilização de títulos públicos antigos e outros “créditos podres”. De acordo com ofício entregue ao MPF pelos fiscais, o trabalho conjunto contra essas fraudes tem previsão […]
Justiça condena empresário por desvio de R$ 207 milhões em tributos
Determinação aponta que Renato Conill cometeu fraudes cotra a Receita; cabe recurso em liberdade – com direito a recorrer em liberdade – por fraudes contra a Receita. Presidente do grupo SüdMetal, Conill integrou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República entre agosto de 2009 e junho de 2014 (governos Lula e […]
Operação Olhos de Lince
Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal combatem fraudes ao imposto de renda A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram, nesta quinta-feira (30), a “Operação Olhos de Lince”, com o objetivo de combater fraude na declaração de imposto de renda da pessoa física praticada por grupo localizado em Salvador. […]
CPF somente pode ser cancelado após a comprovação de uso indevido por terceiros que causem prejuízos ao titular
O cancelamento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a consequente emissão de um novo, somente é possível no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, desde que comprovada a utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao titular. Esse foi o entendimento adotado pela 6.ª Turma do TRF […]
MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. A decisão, unânime, seguiu o voto […]
TRF: Receita não pode firmar convênio que viole sigilo fiscal
A celebração de convênio que permita o acesso por empresa privada a dados fiscais dos contribuintes é ilegal. Assim entendeu a 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, por unanimidade, ao analisar recurso da União contra sentença que declarou uma portaria da Receita no Maranhão como nula. A Portaria nº 613, […]
INSS deverá adotar cadastramento biométrico
Sabrina Alves Para evitar o grande número de fraudes e prejuízos aos cofres públicos referentes a irregularidades em concessões de benefícios previdenciários, o Ministério Público Federal de Uberlândia ajuizou uma Ação Civil Pública no qual obriga o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a nível nacional, a adotar um sistema que identifique seus beneficiários através […]
ICMS incide em serviço de valor adicional em cartão telefônico pré-pago
Segundo a manifestação enviada ao STJ, a incidência do tributo está relacionada à atividade-fim da empresa de telefonia: a venda e circulação da mercadoria O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer no Recurso Especial (RE) 1313595/RO, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para opinar pela incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
33 mil Livros Digitais entregues antecipadamente na EFD – Contribuições
Mauro Negruni // quarta-feira, 02/01/2013 11:22 – Baguete Qual o motivador para uma empresa tomar a decisão de entregar seus livros digitais de forma espontânea e antecipada? Apenas considerar que algumas empresas desejam a primazia nas entregas, na minha ótica, não responde completamente a questão. Vejamos então os números. Foram entregues referente ao exercício 2011, […]
Cuidado: Receita Federal emite alerta sobre autuação por falsos fiscais
As empresas que forem abordadas por supostos auditores da Secretaria da Receita Federal que não apresentarem documentos comprovando a intimação devem ter cuidado. A Receita Federal emitiu ontem (16) um alerta aos contribuintes sobre falsos fiscais que atuam em nome da secretaria em busca de dinheiro de empresas. No comunicado, a Receita explica que qualquer […]