multa
TRF-4 anula multa de R$ 363 milhões aplicada à Gerdau por ágio interno
Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior não tinha qualquer previsão sobre o ágio interno. Com base nesse entendimento, a […]
Comerciante de boa-fé pode aproveitar crédito de nota fiscal posteriormente inidônea
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou um auto de infração e imposição de multa de uma […]
Operação Miragem II: Receita Federal investiga esquema milionário de fraude tributária
Ação conjunta combate esquema fraudulento de quitações tributárias indevidas A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta terça- feira (19/04) a Operação Miragem II, para desarticular grupo suspeito de coordenar um esquema criminoso de venda de créditos fictícios junto à União e de falsa quitação de dívidas tributárias. […]
RS: Empresários autuados pela Receita Estadual pagam R$ 56 milhões para escapar da punição
Flagrados pela Delegacia da Receita Estadual de Caxias do Sul simulando a entrada de mercadorias com notas fiscais frias, empresários do setor supermercadista decidiram pagar R$ 56 milhões em vez de sofrer um processo por sonegação de impostos. O valor corresponde integralmente aos débitos de ICMS apontados nas auditorias fiscais e foram quitados ainda durante […]
GO: Falta de entrega de arquivo magnético gera multa
As empresas credenciadas ao programa da Nota Fiscal Goiana que não entregarem os arquivos magnéticos à Secretaria da Fazenda, desde a data da adesão, poderão ser autuadas. O alerta é da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief) que esclarece, ainda, que o valor da multa varia entre R$ 750,00 a R$2,2 mil. Conforme a coordenação do […]
AM: Operação “Produtos Seguros” apreende cerca de 22 mil produtos sem certificação
Cerca de 22 mil produtos sem certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) foram apreendidos nesta segunda-feira, 15 de fevereiro, durante operação “Produtos Seguros” realizada pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), por meio da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seai), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM) […]
Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos crimes fiscais. O entendimento é da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da […]
Receita raspa o fundo do tacho
Um número expressivo de empresas, sobretudo as menores, incluídas no regime do Simples Nacional, tem sido intimado pela Receita Federal a pagar multas altas decorrentes da falta de prestação de contas ou atraso na entrega da declaração conhecida como GFIP. A sigla quer dizer Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. […]
RJ – Fisco amigável
Rio – O governador do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que permitirá à Secretaria de Fazenda expedir aviso amigável de cobrança, por carta ou aviso eletrônico, antes de qualquer fiscalização. Uma oportunidade de o contribuinte sanar eventuais irregularidades apuradas remotamente sem o risco de sofrer qualquer sanção. Avisar antes? […]
Multa por atraso na entrega de declaração incide a cada mês
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso, de acordo com comunicado à imprensa. Conta no processo julgado pela Turma que a Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 […]
Projeto de lei pode acabar com multa
Por incentivo do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons), entidade que representa empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas, a cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período entre 2009 e 2013 pode acabar. Apesar de serem estabelecidas […]
Projeto prevê anulação de multas da GFIP
Foi apresentado na quarta-feira (07), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira, que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Esse projeto foi formulado com base no documento que o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, entregou ao […]
Fique atento com o prazo do informe de rendimentos
Os informes de rendimentos são os documentos mais importantes para preencher o formulário da declaração do Imposto de Renda, segundo especialistas. Eles são necessários para que o contribuinte prove seus ganhos tributáveis para o Fisco. Neste ano, as instituições devem entregá-los até 28 de fevereiro. Entretanto, nem sempre são entregues voluntariamente. Às vezes é preciso […]
Lei que eleva punição a empresas corruptas começa a valer nesta quarta
A Lei Anticorrupção, que permite ao governo apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos, entra em vigor nesta quarta-feira (29) sem a regulamentação de seus artigos. Com as novas regras, União, Estados e municípios têm autonomia para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper […]
LALUR – Novas Penalidades pelo Descumprimento
A Medida Provisória 627/2013 estipula que o sujeito passivo que deixar de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, nos prazos fixados, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: i) equivalente a 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita […]