Instrução Normativa nº 1.409/2013, determina novas multas que serão aplicadas às irregularidades da obrigação acessória SISCOSERV. Trata-se de adequação às novas regras estabelecidas pela Lei nº 12.873, publicada no último dia 25.10.2013. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.409/2013 – DOU 1 de 08.11.2013 foi alterado o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº […]