multas tributárias
Multas tributárias: STF decide em julgamento se há limite
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se existem limites para a aplicação de multas tributárias. A Corte tratará sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em situações de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias, declarações e emissões de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento […]
Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
O Projeto de Lei 188/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), proíbe que a União, os estados e os municípios vinculem o pagamento de gratificação aos servidores da carreira fiscal ao aumento da arrecadação de multas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Para o deputado Joaldo, esse tipo de sistema de incentivo estimula […]
Receita Federal participa de audiência sobre multas tributárias na Câmara
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, participou ontem de audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do Deputados, em Brasília. Parlamentares promoveram um debate sobre a cobrança de multas e encargos pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propôs a realização […]
Bônus de produtividade aos fiscais vai gerar indústria de multas
Editada no fim do ano passado, a Medida Provisória 765, que concede bônus a auditores e fiscais da Receita Federal proveniente, entre outras fontes, do montante arrecadado com multas tributárias, vai na contramão da prática adotada em todos os países do mundo, diz o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores […]
STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de […]
Bônus por multas tributárias
Perdido nas brumas do passado, o contratador de impostos é personagem que deixou pouca saudade. Arrematante do direito de cobrar dado tributo, remunerava-se pela diferença entre o preço prometido à Fazenda Real, aliás nem sempre honrado, e o total que, bem ou mal, lograsse arrancar dos contribuintes. No Brasil, onde campeou até os últimos anos […]
Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória
Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%. Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por […]