Não é mais novidade a briga travada pelos Estados pela fatia da arrecadação do ICMS no e-commerce. Com o famigerado Protocolo ICMS nº 21 de 2011 do CONFAZ, os Estados que se sentiram prejudicados na arrecadação do imposto nessa modalidade de comercialização de mercadorias celebraram acordo para estabelecer que nas operações interestaduais que destinem mercadoria […]