normas jurídicas
Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional
A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011. Assim, em atenção ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas, o aviso prévio proporcional só se aplica aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Com […]
Minuta do Novo Código Comercial será colocada em Consulta pública em 7 de Outubro
A Comissão de Juristas que elabora o Novo Código Comercial definiu a data em que a minuta do anteprojeto aprovado pela comissão será colocada em consulta pública. Os integrantes da comissão aprovaram o cronograma apresentado pelo relator-geral, professor Fábio Ulhoa Coelho, de votar a minuta do anteprojeto no dia 16 de setembro e os destaques […]