OAB
Comissão de Direito Tributário pede contagem de prazos em dias úteis
A Comissão Especial de Direito Tributário divulgou na tarde desta quarta-feira (27/7) nota pública em que defende a contagem em diás úteis dos prazos em processos administrativos tributários nos níveis federal, estadual e municipal, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). O texto foi aprovado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti. “É […]
Procurador tributário da OAB Nacional defende cessão da dívida ativa
“Nós precisamos superar o debate da indisponibilidade do crédito público e eventualmente caminhar para uma operação de cessão da dívida ativa”. Essa sugestão foi feita por Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB. Para ele, os entes federados poderiam vender seus créditos, como já fazem os grandes bancos e credores. Segundo […]
Decisão do Carf não tributa ressarcimento para escritórios, esclarece CFOAB
O Conselho Federal da OAB esclarece alguns pontos da recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a tributação de reembolso de despesas de clientes por escritórios de advocacia. A decisão do Carf se constituiu em análise essencialmente casuística, sem repercussão geral. “Portanto, ela não significa […]
IPI: redução do imposto pode chegar a 33%
A equipe econômica do governo federal pretende reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%, de acordo com o Jornal Metrópoles. A decisão teria sido tomada após uma reunião do ministro da Economia, Paulo Guedes, com o secretário do Tesouro, Esteves Colnago, e outros integrantes da equipe econômica na noite da última sexta-feira (18). […]
Carf acaba com limitação de audiência a presidente e relator
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, na última sexta-feira (29/10), a Portaria 12.823, com novas regras para as audiências entre advogados e conselheiros. Conforme adiantado pelo JOTA, a norma elimina a restrição das solicitações de audiência a relatores de processos e presidentes de turma. A nova portaria estabelece que o pedido de audiência […]
Carf acaba com limitação de audiência a presidente e relator
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, na última sexta-feira (29/10), a Portaria 12.823, com novas regras para as audiências entre advogados e conselheiros. Conforme adiantado pelo JOTA, a norma elimina a restrição das solicitações de audiência a relatores de processos e presidentes de turma. A nova portaria estabelece que o pedido de audiência […]
OAB pede revogação de regra que prevê audiência apenas com relator no Carf
Um ofício encaminhado na última terça-feira (19/10) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita a revogação da previsão de audiências apenas com os relatores e presidentes de turmas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida foi estabelecida pela Portaria Carf / ME 12.225, que regulamenta as audiências para tratar […]
Carf: advogado que atua como árbitro pode ser tributado na pessoa jurídica
Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que advogados podem ser tributados na pessoa jurídica ao exercer a função de árbitro. O processo voltou à pauta após pedido de vista do conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Coube […]
Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia
O Projeto de Lei 5592/20 permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. A proposta foi apresentada pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE) à Câmara dos Deputados. O parlamentar acredita que a prestação gratuita serviços jurídicos – a advocacia pro bono – […]
Em parecer, OAB diz Constituição proíbe investigação de crimes não fiscais pela Receita
O relatório da MP 870 foi aprovado na última quinta-feira (9) na comissão mista do Congresso Nacional que analisa a reforma administrativa do governo federal. A proposta está, agora, no plenário da Câmara, para análise dos deputados. A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta […]
OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua redação atual e originária. De acordo com a OAB, ao abrir exceção ao regime […]
As falhas e os avanços da nova Lei de Parcerias
Sancionada no final de 2015, a nova Lei de Parcerias ainda mantém pontos polêmicos, que foram discutidos em seminário realizado na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) pelo Conselho do Terceiro Setor da entidade, a Rede Brasileira do Terceiro Setor (Rebrates) e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). A […]
Advogados têm até segunda-feira (16) para aderir ao Simples
Na próxima segunda-feira (16) encerra-se o prazo para que advogados façam a adesão ao Simples Nacional. O sistema de tributação simplificado permite que o imposto federal cobrado passe de 11,33% para 4,5%, aumentando de acordo com o faturamento. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve decisão que permite a inscrição […]
OAB questiona regras de ICMS para pequenas empresas de comércio eletrônico
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de ICMS nas operações interestaduais de comércio eletrônico. Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, a entidade diz que o Convênio ICMS 93/2015 violou a Constituição ao criar alíquotas […]
SMPE e OAB fazem cartilha para divulgar mudanças do Simples
Brasília, 17/10/2014 – A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão lançando a “Cartilha 81 Inovações do Simples”, que apresenta todos os pontos da Lei 147/14 comentados por especialistas sobre o tema. O texto tem como finalidade expressar, de forma objetiva, todo o conteúdo normativo e […]