Arquivo para ordem - Mauro Negruni

SPED

Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial

2 de julho de 20132 de julho de 20130Tagged apreensão, boticario, dispensa, documentos, estabelecimentos, fazenda, fiscais, fiscalização, judicial, jurisprudência, ordem, prova, Sonegação, STJ

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília. O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias […]

Simples Nacional

Inclusão de advogados no Simples terá urgência

26 de junho de 20130Tagged advogados, ana amelia, educação, escritorios, impostos, lei complementar, nacional, ordem, simples, TRIBUTAÇÃO, Tributos, urgência

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25/6), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. A proposta altera a Lei Complementar 123 para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que […]

ES

ES: Empresas com débitos fiscais são suspensas pela Receita Estadual

5 de novembro de 20120Tagged 003/12, 003/2012, 113, 260, débitos, declarados, divida, dua, edital, empresas, es, espirito, estadual, fazenda gov, fiscais, ICMS, incrição, informações, IPI, notificação, ordem, Pagamento, parcelamento, receita estadual, santo, SEFAZ, serviço, subser, Suspensão

Devido a débitos fiscais declarados e não recolhidos à Receita Estadual, 113 empresas tiveram a inscrição estadual suspensa na Ordem de Serviço 260, publicada nesta quinta-feira (01) no Diário Oficial do Estado. Esses contribuintes deixaram de atender o Edital Subser 003/2012, publicado no Diário no dia 5 de setembro, e já tinham sido alcançados por […]