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PR: Lei que obriga municípios a destinarem parte do ICMS a reservas indígenas é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 12.690/1999 do Paraná, que obriga os municípios a aplicarem 50% do repasse constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diretamente em áreas indígenas localizadas em seus territórios. Em sessão virtual encerrada em 16/9, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado […]
PR: Receita Estadual autoriza emissão da nova nota fiscal de energia elétrica
Empresas paranaenses do ramo de energia elétrica já podem emitir a nova nota fiscal eletrônica – NF3e (modelo 66). Na semana passada a Receita Estadual autorizou a primeira emissão do documento eletrônico pela empresa Companhia Campolarguense de Energia – Cocel. A medida se torna obrigatória a partir deste mês de fevereiro para as empresas distribuidoras […]
PR: Estado prorroga congelamento do valor de referência do ICMS dos combustíveis
O Governo do Paraná decidiu prorrogar por mais 60 dias o congelamento do valor de referência do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis. A decisão foi pactuada no Fórum de Governadores. Para se concretizar, a decisão deve ser ratificada ainda pelos secretários estaduais de Fazenda em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que […]
PR: Fazenda altera regras tributárias para ajudar cidadãos e empresas
Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda para dar apoio ao setor produtivo paranaense em razão das dificuldades econômicas impostas à sociedade pela pandemia do novo coronavírus. “Estas iniciativas têm como objetivo ajudar a população paranaense, garantir a continuidade dos empregos e […]
PR: Nas finanças, a “República de Curitiba” é cada vez mais realidade
Pelo menos nas finanças, Curitiba está cada vez mais autossuficiente. Ano a ano, o custeio e os investimentos na capital paranaense ficam menos dependentes do que o município recebe em transferências do Estado e da União. O resultado financeiro de 2019 apresentado na Câmara na última terça-feira (18) mostrou que somente a receita tributária da […]
PR: Governo do Paraná fechou 2019 com resultados positivos
O Governo do Estado conseguiu gerar mais receita no ano de 2019 e gerenciou as despesas de forma a garantir a manutenção dos serviços públicos, sem aumentar os gastos de forma expressiva. Com isso, obteve resultado primário 40 vezes maior que em 2018. “Isso significa que a relação com os fornecedores melhorou porque o Governo […]
PR: Fiscalização aplica mais de R$ 200 mil em multas sobre produtos irregulares, na Paraíba
Entre o material encontrado estão cargas de feijão, cachaça, peças de motos, material de construção, brinquedos, bijuterias, confecções e colchões. Multas foram aplicadas em municípios do Brejo paraibano. Operações de fiscalização feitas pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) aplicaram multas que somam cerca de R$ 200 mil em proprietários de produtos irregulares, […]
PR: Retirada da substituição tributária deve reduzir preços de produtos
A retirada de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST), embora tenha entrado em vigor no dia 1º deste mês, já está sendo comemorada em vários setores do empresariado. “Apesar do pouco tempo, já causou uma baixa nos preços”, diz o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Gláucio […]
PR: Mudanças no Nota Paraná alteram repasses de créditos de ICMS para entidades assistenciais
Nova resolução do Programa Nota Paraná determina que consumidores não poderão doar as notas para projetos sediados em cidade diferente da que a nota foi emitida. Para as entidades a mudança vai afetar o andamento de projetos. Entidades assistenciais que recebem recursos pelo programa Nota Paraná não poderão mais recolher notas fiscais emitidas em cidades […]
PR: Estado avança em modernização da Fazenda e Receita Estadual
A Receita Estadual iniciou neste mês de setembro a terceira fase da implantação do Sistema de Lançamento de Ofício e Processo Administrativo Fiscal Eletrônico, o e-PAF, para dar mais agilidade, transparência e segurança aos processos fiscais, o que significa um passo a mais para a Secretaria de Estado da Fazenda no caminho da modernização tecnológica […]
PR: Repasses de ICMS e de IPVA aos municípios cresceram 27%
No primeiro quadrimestre de 2016, as transferências de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) feitas pelo Governo do Paraná aos municípios do Estado tiveram aumento de 26,8%. Ao todo, os repasses aos municípios de janeiro a abril somaram R$ 3,38 bilhões. Em igual […]
PR: Paraná reduz de 12% para 6% o ICMS na comercialização de suíno vivo
O Governo do Paraná vai editar um decreto reduzindo de 12% para 6% a alíquota de ICMS na comercializacão estadual e interestadual de suínos vivos. A medida tem caráter temporário e visa dar competitividade aos suinocultores independentes do Estado. Eles estão perdendo mercado para Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que já reduziram a […]
PR: Em um mês, 30 mil notas fiscais foram doadas a instituições sem fins lucrativos
Em um mês, 29.529 notas fiscais foram doadas por consumidores para instituições sem fins lucrativos registradas no Nota Paraná, programa de cidadania fiscal do Governo do Paraná. Até agora, o programa conta com 203 entidades cadastradas, sendo 162 da área de assistência social, 18 de saúde, 14 do segmento esportivo, 6 de cultura e 3 […]
PR: Municípios receberam R$ 919 milhões a mais em transferências de ICMS e IPVA em 2015
Em 2015, o Governo do Paraná repassou aos municípios R$ 7,779 bilhões a título de transferências de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O valor é 13,4% maior que os repasses de R$ 6,860 bilhões efetuados em 2014. O incremento de receitas para […]
PR: IPVA de carro usado ficará em média 5% mais barato
Donos de veículos usados vão pagar menos IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em 2016 no Paraná. Pesquisa feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe aponta uma desvalorização média de 5% no valor desses bens no Estado, o que significa que a maioria dos contribuintes paranaenses que permanecem com o mesmo […]