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Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
Por Leandra Peres | De Brasília A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional. Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídicos para tentar […]
ES: Receita Estadual intima 4,7 mil empresas a apresentar documentação pendente
Cerca de 4,7 mil empresas deixaram de apresentar documentação à Receita Estadual e agora poderão ter a inscrição estadual suspensa caso não regularizem as pendências até o próximo dia 22. Elas estão listadas no Edital de Intimação SUBSER 002/2013, publicado nesta segunda-feira (08), no Diário Oficial do Estado. Caso tenham a inscrição estadual suspensa, as […]
Conversão da MP 597/2012 – Isenção de Imposto de Renda na Participação dos Lucros e Resultados
Foi publicada hoje (21.06.2013) no DOU a Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013, conversão da Medida Provisória 597/2012, que dispõe sobre PLR e que altera a Lei 9.250/1995 legislação do imposto de renda das pessoas físicas. LEI No – 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Altera dispositivos das Leis nos 10.101, […]
SP: Repasses de ICMS aos municípios paulistas dobram com Programa Especial de Parcelamento
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (11/6) R$ 898,95 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao imposto arrecadado no período de 3 a 7 de junho. O montante superou em mais de 100% os R$ 425 milhões da […]
Senado aprova MP que concede isenção de imposto para participações nos lucros até R$ 6 mil
O plenário do Senado aprovou hoje (28) a Medida Provisória (MP) 597/2013, que assegura a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil. Nos demais casos, as alíquotas são: até R$ 9 mil, 7,5%; até R$ 12 mil, 15%; até R$ 15 mil, 22,5%; […]
Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros
Texto aprovado prevê teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros. O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de […]
Participação nos lucros entra como despesa no IR
Por Adriana Aguiar | De São Paulo As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo […]
Deputados aprovam MP que isenta IR de participação nos lucros das empresas
Por Luiza Belloni Veronesi SÃO PAULO – A Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que isenta de Imposto de Renda parte do dinheiro recebido por trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas. O texto aprovado segue para análise do Plenário da Câmara e, depois, do Senado. O relator do […]
Relator mantém isenção do IR para ganhos até R$ 6 mil em participação nos lucros
Parecer sobre a MP 597/12 deve ser votado por comissão mista amanhã. Por falta de acordo, foi transferida para esta quinta-feira (18) a votação do relatório do deputado Luiz Alberto (PT-BA) à Medida Provisória 597/12, que isenta de Imposto de Renda (IR) parte do dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das […]
Hora de acabarmos com o analfabetismo fiscal
por Luiz Martins da Silva* | SINDIFISCO-RS O Brasil precisa despertar para a educação fiscal e, com ela, acabar com uma das formas de analfabetismo, que é o analfabetismo fiscal, fenômeno que certamente abrange milhões de brasileiros que: têm apenas vagas ideias do que seja taxa, tributo e imposto; têm uma noção arraigada de que […]
Participação nos lucros – indedutibilidade da provisão mensal
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 DOU 22/02/2013 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. PROVISÃO MENSAL. INDEDUTIBILIDADE. As participações dos trabalhadores nos lucros e resultados só poderão ser consideradas despesas dedutíveis quando incorridas, ou seja, após o término de seu […]
Municípios paulistas recebem mais de R$ 335 milhões em repasses de ICMS
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (22/1) R$ 335,61 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 14 a 18 de janeiro de 2013. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que […]
Governo poderá isentar Imposto de Renda da PLR de trabalhadores, diz jornal
A proposta do Governo é de isentar até R$ 6 mil o IR da PLR; centrais sindicais não concordaram e o assunto continua em debate Por Heraldo Marqueti Soares SÃO PAULO – O assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, afirmou que o Governo deve apresentar nesta semana uma proposta de […]