Patrimônio
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural […]
Como a Receita está de olho no seu patrimônio pelas redes sociais
O contribuinte declara que é dono de uma empresa que fatura 100 milhões de reais, mas posta fotos no Facebook participando de churrascos em uma comunidade. Outro nega ser o dono de uma empresa, mas aparece dando palestra para os funcionários em um vídeo no YouTube. Já outro nega ter qualquer vínculo com um “laranja”, […]
Brasil deve ter 30 mil empresas operando no Siscoserv
Em um ano e meio, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (Siscoserv) já computa a adesão de 20 mil empresas. O ambiente de registros, voltado para a declaração de itens que, embora subjetivos, contribuem para a balança comercial do País, é ainda pouco conhecido […]
No setor de bebidas brasileiro, quem fatura mais paga menos imposto
SÃO PAULO – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE afirma que uma tributação justa é aquela que privilegia o patrimônio e a renda… O peso dos tributos no Brasil voltará a ser debate na Câmara dos Deputados, em Brasília – DF, que será palco de uma Audiência Pública na Comissão de Finanças […]
Siscoserv: Majorado o limite de dispensa e prorrogados os prazos de entrega da declaração
Por meio da Portaria MDIC nº 261/2013 – DOU 1 de 23.08.2013, foi alterada a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), relativamente às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior que compreendam serviços, intangíveis e […]
Senado aprova projeto que zera alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre transporte coletivo municipal
Brasília – O plenário do Senado aprovou hoje (21) projeto de lei que zera as alíquotas da Contribuição para os programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas de transportes coletivos municipais. O projeto visa a reduzir o […]
Empreendedor: Principais impostos e taxas
O bom empreendedor deve ficar atento aos impostos que incidem sobre seu negócio. Os tributos e contribuições que o empresário precisa recolher para os governos federais, estaduais e municipais são variados, dependem do tipo de atividade explorada e são realizados em diferentes datas do mês. Pequenas e micro empresas podem optar pelo Simples, um regime […]
A partir desta segunda-feira (10/6), comércio tem de informar tributos na nota fiscal
A partir desta segunda-feira (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos […]
Fazenda regulamenta parcelamentos de dívidas de Estados e Municípios com a Previdência e Pasep
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram as Portarias Conjuntas nº 2 e nº 3, ambas de 24 de maio de 2013, publicadas no Diário Oficial da União de hoje (27/05), em que estabelecem as normas regulamentares de parcelamentos das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
Receita suaviza norma para operações internacionais com serviços e direitos
Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br A Receita Federal decidiu afrouxar as punições a empresas que atrasem os informes sobre transações internacionais de serviços e intangíveis, como royalties, por meio do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam […]