PGE
MT: Governo altera para 60 dias a validade das certidões negativas de débito
O Governo de Mato Grosso aumentou, de 30 para 60 dias, o prazo de validade das certidões Negativa de Débitos (CND) e Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), relativas a créditos tributários e não tributários. A medida abrange os documentos expedidos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). […]
CE: Governo do Estado e TJCE realizam mutirão para recuperar débitos de ICMS, IPVA e ITCD incluídos no Refis 2021
Por meio de termo de cooperação técnica entre os poderes Executivo e Judiciário do Ceará nesta segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça (TJCE) passa a integrar parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o objetivo de realizar mutirão para recuperar valores de débitos de impostos estaduais abrangidos pelo […]
RN: Estado notifica 1,2 mil empresas do Simples Nacional por inadimplência
Mais de 1,2 mil contribuintes do Rio Grande do Norte inscritos no Simples Nacional correm o risco de serem excluídos do regime fiscal no próximo ano por inadimplência. Desde a semana passada, o estado começou a notificar as pequenas empresas inadimplentes e estabeleceu um prazo de 30 após conhecimento da notificação para a regularização do […]
RS: Parcelamento facilitado para contribuintes do Simples Nacional negocia R$ 18,5 milhões em débitos
As condições especiais de parcelamento de créditos tributários devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional encerram com negociações de cerca de R$ 18,5 milhões, sendo que R$ 545 mil já ingressaram no caixa do Estado, somando as quitações à vista e o valor da entrada dos parcelamentos. Segundo a Receita Estadual, ainda há um saldo […]
SP: Sefaz e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a norma que garante aos contribuintes a possibilidade de parcelar o pagamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa. As regras gerais estão dispostas na Resolução Conjunta SFP/PGE […]
MT: Governo prorroga adesão ao Refis Extraordinário para 31 de dezembro
Os contribuintes, pessoa física e jurídica, terão mais tempo para regularizar seus débitos tributários pendentes de pagamento com desconto em juros e multas, além de poder parcelar os valores em até 60 vezes. O prazo de adesão ao Programa Refis Extraordinário que encerraria nesta quinta-feira (30.09), foi prorrogado pelo Governo de Mato Grosso para o […]
RS: Contribuintes do Simples Nacional têm até dia 30 para aderir ao parcelamento facilitado de ICMS ST e Difal
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm até quinta-feira (30/9) para aproveitar as condições especiais de parcelamento de créditos tributários devidos do ICMS referentes à Substituição Tributária (ICMS-ST) e ao Diferencial de Alíquota (Difal) declarados em GIA-SN/STDA. A oportunidade, implementada em parceria pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), atende à demanda oriunda […]
PR: Fazenda divulga vídeos explicativos sobre a modernização da gestão fiscal do Estado
A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná iniciaram nesta quarta-feira (15) a divulgação da série de vídeos explicativos sobre o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II). Os vídeos serão divulgados em formato audiovisual, semanalmente, pelo canal do Youtube da Secretaria da Fazenda, com as apresentações dos projetos que […]
RS: Governo lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial
O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual, instituiu o Programa Em Recuperação para parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial. A criação do programa está no Decreto Nº 56.072, publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (06/09). O devedor que desejar ingressar no programa […]
RS: Secretaria da Fazenda esclarece sobre medidas tomadas contra fraudes na folha
Desde o início dessa gestão, o Tesouro vem implantando um plano de modernização de processos de trabalho a fim de automatizar diversas rotinas manuais, com o intuito de mitigar riscos e prevenir falhas nos procedimentos operacionais. Em fevereiro deste ano, houve a automatização do cálculo e lançamento de indenizações de licenças prêmio em folha de […]
CIRA/CE dá início a nova série de audiências para oportunidade de regularização de dívidas fiscais
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA) iniciou nesta semana a terceira série de audiências para as quais contribuintes previamente notificados estão sendo ouvidos e informados sobre as condições para parcelamento ou pagamento de dívidas tributárias relacionadas aos chamados “Devedores Contumazes”. A ação deve se estender até o próximo dia 20. A […]
Alterações na legislação facilitam adesão ao Compensa-RS
As mudanças implementadas pela Lei nº 15.576/20 (Reforma Tributária RS) tornaram ainda mais atrativo o programa Compensa-RS, que visa à compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, de titularidade dos contribuintes. Buscando facilitar e estimular a adesão, o limite de compensação […]
RS: Receita Estadual conclui implantação de Central de Serviços para Compensação de Precatórios
A Receita Estadual (RE) concluiu a implantação de mais uma Central de Serviços Compartilhados (CSC) no âmbito da agenda Receita 2030. Trata-se da CSC Compensação de Precatórios, que é vinculada à Delegacia da RE em Santa Cruz do Sul (7ª DRE), e visa à centralização dos procedimentos de compensação de precatórios com dívidas tributárias e […]
SC: Fazenda e PGE/SC oferecem aplicativo para registro de garantia antecipada
Já está disponível para utilização o aplicativo Registro de Garantia Antecipada, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). O recurso permite que o contribuinte apresente administrativamente garantias para os créditos tributários ou não tributários antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. A novidade está […]
PR: Sefa e Receita Estadual selecionam consultores para o Profisco II
A Secretaria da Fazenda e Receita Estadual abriram processo para a seleção de três gerentes de projeto para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II). Os documentos dos interessados podem ser entregues até as 18 horas do dia 31 de março pelo e-mail licitacoes-sefa@sefa.pr.gov.br. O objetivo da seleção é […]