PIS/COFINS
Arrecadação federal chega a R$ 215,6 bilhões em outubro
A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve leve alta, alcançando R$ 215,60 bilhões em outubro, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (27) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 0,1%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com outubro […]
STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral reconhecida (Tema 1280). Lei A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal […]
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso […]
STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a base de cálculo do ICMS. A ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se pronunciaram a favor da afetação do […]
Medida provisória perde validade e impostos federais sobre o diesel ficam zerados até o final do ano
Nesta terça-feira (3), a medida provisória (MP) que instituiu o programa de descontos para carros novos e determinou o aumento parcial dos impostos federais sobre o diesel perdeu a sua validade. Com isso, os tributos incidentes sobre o combustível voltam a ser zerados até o dia 31 de dezembro de 2023. A informação foi oficialmente […]
Carf mantém incidência de PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária
Por sete votos a um, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre bônus pago pela montadora à concessionária pela venda de automóveis. Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária. O conselheiro Rosaldo Trevisan, relator do caso, […]
Reforma Tributária pode moldar um Brasil mais justo e equitativo, afirma chefe da PGFN
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, destacou nesta terça-feira (15/8) a necessidade de se abordar a Reforma Tributária como uma ferramenta para moldar um Brasil mais justo e equitativo. Ela participou, no Rio de Janeiro, da abertura do VII Congresso Internacional de Direito Tributário: “Se não pudermos, cada um de nós do seu ponto […]
PIS/Cofins: justiça permite incluir ICMS em cálculo de crédito
No debate que prometia se tornar a nova “tese do século”, contribuintes conseguiram duas sentenças, uma primeira proferida em São Paulo e a outra no Rio de Janeiro, autorizando a inclusão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no cálculo dos crédito de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento […]
PSB pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento à imunidade tributária do Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da exportação de todos […]
STF: receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 12/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609096, com repercussão geral reconhecida (Tema 372). O caso concreto teve […]
Supremo forma maioria por cobrança de Pis/Cofins de receita de bancos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de instituições financeiras como juros. A cobrança foi implementada pela Lei 12.973/2014. O julgamento será concluído às 23h59 desta segunda-feira (12/6). Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência do relator, o ministro aposentado […]
STF tem maioria para confirmar suspensão da redução de alíquota do Pis/Cofins
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos para confirmar uma decisão liminar (provisória) que autorizou o governo a suspender redução da alíquota de Pis/Cofins de pessoas jurídicas. A medida havia sido estipulada por meio de decreto no final do governo anterior e assinada pelo então vice-presidente, Hamilton Mourão. A decisão foi […]
Ministro do STF pede vista de ação sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento que iria definir a manutenção – ou não – da liminar de Ricardo Lewandowski que suspendeu todas as decisões judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o Decreto 11.374/23. A norma, editada no dia 1º de janeiro, já no governo Luiz […]
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras […]
Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer anterioridade nonagesimal
Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal. O postulado estabelece que a cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em que foi publicada a lei ou decreto que instituiu […]