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Comissão aprova projeto que zera alíquota de contribuições sociais em ração e suplementos para equinos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1439/22, que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre as rações e os suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. O relator, deputado Cristiano Vale (PP-PA), recomendou a aprovação da proposta. […]
Proposta reduz tributação sobre fraldas para bebês e geriátricas
O Projeto de Lei 2455/22 zera as alíquotas de contribuições sociais incidentes na importação e na comercialização no mercado interno das fraldas para bebês e geriátricas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo em norma tributária que trata de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins (Lei 10.925/04). “As fraldas são importantes produtos de […]
Instrução Normativa disciplina a suspensão do pagamento de PIS/Pasep e Cofins nas operações com óleo bunker
Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.109, de 4 de outubro de 2022, que disciplina a suspensão de tributos federais sobre a receita de venda no mercado interno e sobre a importação de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. O ato normativo visa incluir empresas […]
Projeto desonera indústria ferroviária de impostos federais
O Projeto de Lei 2294/22 estabelece desonerações de tributos federais na venda no mercado interno e na importação de veículos ferroviários, bem como de equipamentos usados em sua fabricação e manutenção. Pelo texto, ficam zeradas as cobranças do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre trens, locomotivas, vagões, de carga ou […]
Sancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviços
Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, desde que esses […]
Projeto institui regime tributário para incentivar indústrias de beneficiamento do cacau
O Projeto de Lei 1892/22 institui um regime tributário especial para estimular a implantação de indústrias de beneficiamento do cacau. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê suspensão de tributos federais em máquinas, equipamentos e materiais de construção. A criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário […]
Promulgada lei que ajusta regras de cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre etanol
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.367/22, que trata da cobrança de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). A nova lei é oriunda da Medida Provisória 1100/22, publicada […]
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255, classificados em direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins. Os acórdãos estabelecem regras sobre constituição de créditos da contribuição para PIS/Pasep e […]
Isenção fiscal para equipamento de fotógrafo e cinegrafista é vetada integralmente
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente proposta que isenta de imposto os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. A mensagem presidencial com o veto foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). Segundo a Presidência, os ministérios da Economia e das Relações Exteriores sugeriram […]
Comissão aprova lista de remédios contra câncer em benefício fiscal
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5119/16, que torna obrigatória a inclusão de medicamentos destinados ao tratamento de câncer no rol de produtos isentos do pagamento de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins). O relator no colegiado, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. […]
Comissão aprova a antecipação de FGTS e Imposto de Renda a órfãos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2200/21, pelo qual os filhos menores ou incapazes poderão ter acesso antecipado aos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep na morte do pai, da mãe ou de ambos. O […]
Lira diz que sanção da lei que muda regras do ICMS dos combustíveis é uma vitória dos brasileiros
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a sanção da proposta que prevê a incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis vai ajudar a economia do País. Lira destacou que as mudanças vão simplificar a incidência do tributo sobre os combustíveis, trazer uniformidade para sua […]
Governo edita medida provisória que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (15), a Medida Provisória 1100/22, que faz ajustes na tributação incidente sobre a comercialização direta de etanol por produtores, cooperativas e importadores. Segundo o governo, a MP altera regras estabelecidas pela Lei 14.292/22, que permitiram a venda direta de etanol do produtor ou do importador para aos […]
Pis/Pasep: saiba o que fazer se não está na lista de recebedores do abono salarial 2022
Começou ontem o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, mas alguns trabalhadores correm o risco de ficar sem o benefício, que pode chegar a um salário mínimo (R$ 1.212 ). Os motivos podem ser dois: o não cumprimento dos requisitos ou porque o empregador não informou corretamente os dados na Rais (Relação Anual de Informações […]
Governo reduz a zero alíquotas aplicadas na importação de produtos hospitalares
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de ETFE, e para artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador. Estima-se […]