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PR: Alterações no regulamento do ICMS
Decreto nº 5.725, de 23.08.2012 – DOE PR de 23.08.2012 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as alterações que especifica. O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos […]
PR: Prazo de pagamento da 1ª parcela de dívida tributária renegociada foi prorrogado até o dia 31/08
Com a publicação do Decreto n° 5.723, de 23/08/2012, os parcelamentos de dívidas tributárias regidos pela Lei n. 17.082/2012 (ICMS, IPVA e ITCMD), que foram rescindidos em decorrência do não pagamento da 1ª parcela, vencida no último dia 31 de julho, poderão ser restabelecidos desde que o contribuinte recolha o valor devido até no próximo […]
PR: Autopeças – Aplicação dos Protocolos ICMS nº 61/2012 e 62/2012
Decreto nº 5.725, de 23.08.2012 – DOE PR de 23.08.2012 O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012, Decreta: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de […]
CT-e: PR: Emitentes de CT-e devem utilizar o ambiente da Secretaria de Fazenda do Paraná
A migração para o novo ambiente deve ser providenciada até 1-11-2012. De acordo com a Norma de Procedimentos Fiscal 76, de 14-8-2012, publicada no DO-PR de 16-8-2012, a Coordenação da Receita do Estado estabelece que os contribuintes que solicitam a autorização para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico por meio do SVRS – Ambiente da […]
PR: Estado garante isenção do ICMS de veículos para mastectomizados
Condutores paranaenses que passaram por cirurgia de retirada de mama, total ou parcial, terão isenção de ICMS na compra de veículos, mesmo nos casos em que não for necessário adaptar o carro. Para garantir o benefício, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) passará a incluir em seus laudos a informação de que o condutor fez […]
PR: NF-e: NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 69 de 31/07/2012
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 69 CRE, DE 31/07/2012 (DO-PR, DE 08/08/2012) Altera a NPF nº 095/2009 e seu Anexo Único, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal Eletrônica. O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento […]
PR: NF-e: Alteradas as regras de emissão de NF-e para atividade ligada a jornal, livro, revista e outras publicações
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 69, de 31.07.2012 – Internet – PR de 09.08.2012 Altera a NPF nº 095/2009 e seu Anexo Único, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal Eletrônica. O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. […]
PR: Programa de renegociação já recuperou R$ 2,65 bilhões em dívidas tributárias
O balanço parcial do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), incluindo o pagamento de débitos tributários à vista com desconto e parcelamento em até 120 meses, divulgado nesta quarta-feira (25) pela Secretaria da Fazenda, mostra a recuperação de R$ 2,65 bilhões em impostos estaduais em atraso. Do valor total, R$ 150 milhões foram recolhidos à vista […]
PR: Receita Estadual e Ministério Público fortalecem parceria para coibir crimes tributários
A Receita Estadual do Paraná e o Ministério Público Estadual (MPE) estão fortalecendo sua parceria para o combate aos crimes contra a ordem tributária. A partir de agora, as requisições de informações pelo MPE serão atendidas pela Receita, em suporte digital. Com isso, as cópias dos processos administrativos fiscais deixarão de tramitar fisicamente, tornando mais […]
Mauro Negruni palestra sobre o SPED no Paraná
Mauro Negruni realizou uma palestra para mais de 100 estudantes do curso de Contabilidade da Universidade Estadual de Maringá no dia 23 de abril de 2012. Com o intuito de informá-los sobre o Projeto SPED e suas consequências na profissão do Contador atual, Mauro Negruni levou uma palestra que consistia em apresentá-los a abrangência do […]
PR: SEFA recebe supercomputador que dará rapidez no processo de fiscalização e gestão de recursos
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) recebeu na tarde desta segunda-feira (30) o Appliance Data Warehouse, desenvolvido pela norte-americana Teradata, líder mundial nesse segmento. O equipamento faz parte do Projeto Phoenix, em andamento desde 2011 e que será concluído daqui a um ano com investimentos de R$ 9,6 milhões. O objetivo do projeto é, […]