Precatórios
Débitos do Metrô-DF devem ser pagos pelo regime de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as decisões judiciais contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal. O governo questionava decisões da […]
TRF5 comunica sobre previsão de pagamento de precatórios 2022
A Diretoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, por limitação imposta pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, serão pagos, no exercício de 2022, os precatórios alimentares devidos a credores prioritários (idosos, doentes graves e deficientes) e aos beneficiários não prioritários, enquadrados na regra prevista no Art. 107-A, […]
Pagamento direto é a aposta do TJ-SP para acelerar repasses de precatórios
Uma das bandeiras da atual gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo é agilizar o pagamento de precatórios, que são valores devidos pelo poder público a um cidadão ou uma empresa por determinação judicial. Hoje, há um atraso entre o pagamento feito pelo ente público e o envio do dinheiro ao beneficiário. O objetivo […]
TRF4 alerta: são falsas mensagens que pedem depósito antecipado para recebimento de precatórios e RPVs
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que mensagens enviadas via WhatsApp para pessoas que têm valores judiciais a receber pedindo depósito antecipado de valores tratam-se de golpe. Não é exigido que o cidadão pague nenhuma guia ou deposite previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de precatórios e de requisições de […]
RS: Projeto para pagamento de precatórios entra em etapa de tratativas técnicas entre BID e Estado
Depois de anunciado como projeto com possibilidade de ser financiamento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e de estar em tratativas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o plano a quitação de precatórios no valor de US$ 500 milhões entrou em tratativas técnicas nesta semana. No último dia 11, o tema também foi […]
RS: Estado abre maior rodada de conciliação de precatórios e chama todos os credores
O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) anunciou, nesta segunda-feira (24/1), em uma coletiva de imprensa virtual com a participação do governador Eduardo Leite e do procurador-geral Eduardo Cunha da Costa, a abertura da 8ª Rodada Conciliatória de Precatórios – maior da história do Estado. O subsecretário do Tesouro do Estado, […]
PEC dos Precatórios: deputados pedem vista e votação é adiada
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021 que trata do pagamento de precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou hoje (7) o relatório propondo um substitutivo para o pagamento dessas dívidas do governo. Pela proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, também haverá um teto de gastos para o pagamento dos […]
RS: Após entrega de plano pagamentos para 2022, governador debate tema dos precatórios com o presidente do TJRS
Depois da entrega do Plano de Pagamento dos Precatórios do Rio Grande do Sul para 2022, o governador Eduardo Leite foi recebido, na tarde desta sexta-feira (24/9), no Palácio da Justiça, pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJRS), desembargador Voltaire de Lima Moraes. O valor nominal para pagamento em 2022 foi estimado em R$ 2,1 […]
Orçamento de 2022 é enviado sem parcelamento de precatórios
Sem a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios, o governo enviou o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 sem a divisão dos débitos em várias parcelas. Como parte do programa Auxílio Brasil depende da PEC, a proposta não prevê a ampliação das famílias atualmente atendidas […]
RS: Receita Estadual conclui implantação de Central de Serviços para Compensação de Precatórios
A Receita Estadual (RE) concluiu a implantação de mais uma Central de Serviços Compartilhados (CSC) no âmbito da agenda Receita 2030. Trata-se da CSC Compensação de Precatórios, que é vinculada à Delegacia da RE em Santa Cruz do Sul (7ª DRE), e visa à centralização dos procedimentos de compensação de precatórios com dívidas tributárias e […]
SP: Presidente do STF autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do Estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP). No entanto, o governo estadual precisa comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das […]
RS: Parceria da Fazenda, PGE e Judiciário viabiliza redução inédita no estoque de precatórios em 2019
Melhorias em processos de pagamentos de precatórios e a agilidade na execução dos programas de compensação e conciliação de dívidas resultaram em uma inédita redução líquida no estoque de precatórios (diferença entre os quitados e os novos inscritos) que pode chegar a R$ 1 bilhão até o final deste ano. Os esforços envolveram equipes da […]
RS: prazo de programa de precatórios é adiado
O Estado do Rio Grande do Sul publicou norma para prorrogar a adesão de contribuintes ao programa Compensa-RS, que permite o pagamento de dívidas tributárias com precatórios. O prazo vencia no dia 2. Agora os interessados terão até dia 28 de setembro para aderir. O Decreto nº 54179, publicado no dia 3, manteve, como estabelecido […]
RS: Valor de precatórios pode ser usado para pagar dívidas com o Estado
Um jeito de resolver dois problemas de uma vez só. É assim que a Secretaria da Fazenda encara a aprovação do projeto de lei (PL) 185/2017, nessa terça-feira (24), na Assembleia Legislativa. Foram 43 votos a favor e quatro contra. O projeto trata dos precatórios, indenizações que, por decisão judicial, o Estado precisa pagar a […]
Não há previsão legal para a compensação de débitos relativos a tributos com créditos provenientes de precatórios
Solução de Consulta 6015 Disit/SRRF06 DOU de 30/03/2016 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2° e 6° da Lei nº 10.179, de 2001. Não há previsão legal para a compensação pela via administrativa de […]