previdência social
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, […]
Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
“Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (CVA), altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.”. Explicação: a medida busca reduzir despesas de admissão e demissão com vistas a estimular a contratação de jovens. A modalidade de contratação é destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 […]
Uma ideia para o governo: apoiar a PEC 45
Em vez de buscar uma proposta própria, mais racional é aliar-se ao presidente da Câmara. Aprovada a reforma da Previdência, o Ministério da Economia anunciou que a prioridade seria a reforma administrativa e o Pacto Federativo. Para os menos familiarizados com os labirintos de Brasília, a reforma tributária teria ido para o vinagre, mais uma […]
PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II, alínea “a”, do art. 71 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.867, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 – Normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais – Previdência Social
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, […]
A partir de 2018, empresas terão que utilizar o eSocial
A Receita Federal vai tornar obrigatória, a partir do ano que vem, a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais trabalhistas do funcionário. Para o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ampliação do eSocial para as empresas […]
Arrecadação federal é a menor para o primeiro trimestre desde 2010
A crise econômica, que diminui a produção e o consumo, fez a arrecadação federal atingir em março o menor valor em seis anos. No mês passado, o governo arrecadou R$ 95,779 bilhões, queda de 6,96% em relação a março de 2015, descontada a inflação oficial. A quantia é a menor para o mês desde 2010, […]
Avaliamos cenários de receitas para definir corte na meta fiscal, diz Barbosa
BRASÍLIA – Em meio à expectativa sobre a redução da meta fiscal para este ano, o ministro do Planejamento e integrante da junta orçamentária, Nelson Barbosa, afirmou nesta quarta-feira, 21, que o governo está avaliando os cenários de receitas em 2015 para definir o tamanho do corte que deverá ser realizado na meta fiscal. Há […]
CPMF é instrumento fundamental para financiamento da Previdência, diz Rossetto
BRASÍLIA – O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, afirmou nesta terça-feira, 6, que vai apresentar propostas ainda neste mês para garantir a estabilidade da Previdência. Entre as medidas, está a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria e outras iniciativas para ampliar receitas previdenciárias. Ele ressaltou que o governo quer a […]
Governadores propõem alíquota maior na CPMF
Mesmo com o clima desfavorável para a aprovação da recriação do tributo, Estados estão de olho na fatia que lhes caberia Governadores de 12 Estados se reuniram ontem com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e anunciaram uma proposta de modificação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a ser destinada […]
Desoneração reduzirá gasto público em R$12 bi, diz Barbosa
Brasília – O projeto que revê o regime de desoneração da folha de pagamentos pode diminuir os gastos do governo em R$ 12 bilhões por ano, “melhorando o resultado da Previdência Social”, disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, nesta segunda-feira, 23, após participar de reunião de coordenação política conduzida pela presidente Dilma Rousseff. Barbosa […]
Oito dúvidas sobre o INSS que tiram o sono de empreendedores
por Inês Godinho Deixar de pagar a própria previdência social é uma realidade comum entre os pequenos empresários – e não acontece apenas por falta de dinheiro O assunto deve ter passado pela sua cabeça nos últimos anos – como será minha aposentadoria se não pago o INSS? Você até foi atrás de informação, mas, […]
STF decide regras para ações que cobram benefícios do INSS na Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) as regras de transição sobre a tramitação das ações que cobram benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça. Na semana passada, o plenário da Corte entendeu que é preciso requerer benefícios previdenciários previamente, pela via administrativa, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para […]
INSS envia carta para quem pode requerer benefício em setembro
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já enviou cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em setembro. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 2.974 cartas-aviso, sendo que 1.685 foram enviadas […]
Ação contra INSS na Justiça deve ser precedida de requerimento administrativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que é preciso requerer benefícios previdenciários previamente, pela via administrativa, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para poder questioná-los na Justiça. Por maioria de votos, os ministros aceitaram recurso do órgão para evitar que o segurado questione os pagamentos diretamente no Judiciário, sem solicitá-los à Previdência […]