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SP: Operações Interestaduais com produtos importados alíquota de 4%
Através da Portaria CAT 174/2012 (DOE de 29.12.2012), o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou ainda que, submetidos a processo […]
AM: SP: Nova Guerra Fiscal entre Amazonas e São Paulo
Os Estados São Paulo e Amazonas podem protagonizar em breve uma nova guerra fiscal. É que o governo paulista se prepara para anunciar, na próxima semana, novos incentivos fiscais aos fabricantes de produtos de informática de lá, podendo contrariar a medida liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do Polo Industrial do Manaus que […]
Receita Federal fixa prazo para empresa responder sobre o Reintegra
Prazo de 31 de janeiro de 2013 foi fixado para que as empresas respondam as intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano Por Renata Veríssimo A Receita Federal fixou o prazo de 31 de janeiro de 2013 para que as empresas respondam as intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e […]
SC: Resolução 13: SEFAZ presta esclarecimentos
Resolução do Senado que trata sobre ICMS para produtos importados entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013 A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina esclarece que a Resolução do Senado nº 13, que trata da alíquota de ICMS para produtos importados, entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013. As […]
Hipóteses de Isenção de IPI
São isentos do IPI: I – os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades; II – os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal […]
Dilma sanciona com vetos lei que obriga a detalhar impostos em notas fiscais
A partir de junho de 2013, o consumidor deve receber notas fiscais detalhando o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos. A Lei 12.741/12 foi publicada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial da União, após ser sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff. A primeira mudança em relação ao […]
De Olho no Imposto (PL 1.472): A Sociedade tem o direito de saber o quanto paga de imposto
Após seis anos de tramitação, projeto de iniciativa popular apoiado pelo SESCON-SP e demais entidades do Fórum do Empreendedor que exige a informação ao consumidor sobre a carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços é aprovado no Congresso Nacional. Endossado por mais de 1,5 milhão de brasileiros que participaram do abaixo-assinado pela obrigatoriedade […]
Pontos de Atenção Sobre o Livro P3 Digital
Por Agnelo Prux – Consultor Decision IT No ano de 2013, segundo a Resolução 4.319/11 da Sefaz/MG, inicia a obrigatoriedade, no Estado de Minas Gerais, do Projeto P3 Eletrônico, regulamentado pela Resolução 3.884 de 2007. Trata-se da apresentação em meio digital do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque em leiaute compatível com […]
PIS/COFINS: Créditos em despesas com avaliação da conformidade de produtos
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 145, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 DOU de 31/10/2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INMETRO. Os custos incorridos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem […]
Projeto prevê incentivo fiscal para produtos orgânicos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4180/12, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de produtos orgânicos no mercado interno. O texto também concede benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por […]
MP do Bem: Alterações na Lei 11.196/2005
Por Cátia Martins/Decision IT Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/09/2012 a Lei 12.715/2012 que altera a Lei 11.196/2005. Abaixo estão destacadas as alterações e inclusões que foram realizadas no artigo 28 da Lei 11.196/2005, o qual dispõe sobre a alíquota zero do PIS/COFINS para produtos de informática, para vendas a VAREJO. […]
Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos produtos industrializados. Esse é o novo entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Camex aprova lista de produtos que terão elevação temporária do Imposto de Importação
Em reunião realizada hoje, em Brasília, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a lista de cem produtos que terão elevação temporária de Imposto de Importação. A lista aprovada hoje pela Camex não terá vigência automática. Para que os cem produtos tenham elevação de alíquotas, […]