Programa de Retomada Fiscal
Transação do ágio exige renúncia de processos sobre o tema incluído na negociação
Os contribuintes que aderirem à transação do ágio em um tema terão de desistir de todos os outros processos administrativos e judiciais relacionados à discussão. Ou seja, a adesão à transação não se dará por operação, mas por tese. O posicionamento consta no Parecer SEI 37/2022 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado na sexta-feira […]
Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As negociações podem envolver benefícios como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. O prazo para adesão encerra em 29 de dezembro de […]
Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios
A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília). As modalidades de negociação fazem parte do […]
PGFN propõe negociação de débitos com descontos e entrada facilitada no âmbito do Programa de Retomada Fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) – neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19. Dentre […]