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Decisão permite que União envie certidão de dívida ativa a Protesto
TRF3 nega pedido de empresa de seguros que, inadimplente, pedia cancelamento da ação da Fazenda Pública O desembargador federal Marcio Moraes, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento ao recurso interposto por uma consultoria de seguros contra o indeferimento de liminar para o cancelamento de protesto de dívida com […]
Imposto de fronteira gera embate entre setores
Lojistas protestam, mas governo e indústria rejeitam fim da cobrança diferenciada do ICMS para optantes do Simples Patrícia Comunello Será guerra. A declaração foi feita ontem por lideranças do protesto de cerca de 500 lojistas em frente ao Palácio Piratini, em Porto Alegre. A categoria que representa os optantes do Simples clama para que […]
A hora e a vez da reforma fiscal?
Gilberto Porcello Petry O protesto contra a elevada carga tributária, hoje beirando 36% do Produto Interno Bruto (PIB), foi uma das legítimas bandeiras presentes nas manifestações de rua ocorridas no mês de junho passado no Brasil. Nenhuma surpresa nisso, porquanto há muito tempo as classes produtoras e comentaristas econômicos já vinham alertando para este problema. […]
Prefeitos pedem que imposto seja alocado a transporte público
Os prefeitos de capitais que se reuniram ontem com a presidente Dilma Rousseff devem pedir que a arrecadação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) seja destinada aos municípios, para que possam melhorar o transporte público, disseram à Reuters fontes que participaram da reunião prévia entre os prefeitos. A Cide incide sobre a […]
Com protestos, administração fiscal também deve mudar
Por Daniel Leib Zugman* e Mariana Pimentel Fischer Pacheco** Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/DireitoGV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva dos autores. Desde 2009, o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) investiga o tema tributação e democracia. Sobretudo, […]
Empreendedor também pode protestar
Por Roberto Dias Duarte Uma das melhores análises do momento atual pelo qual o Brasil passa li em um texto do jornal espanhol El País. Segundo a publicação, os pobres que ingressaram na nova classe média tornaram-se conscientes de ter dado um salto quântico em matéria de consumo e agora querem mais. Por exemplo, serviços […]
O protesto das dívidas fiscais
Por Fábio Pallaretti Calcini Embora a tentativa de protesto em cartório de créditos tributários pelo poder público não possa ser considerada uma grande novidade legislativa, os contribuintes brasileiros começarão o ano com mais uma preocupação da perspectiva tributária, uma vez que foram surpreendidos com o surgimento da Lei nº 12.767, publicada no Diário Oficial da […]
Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Em vista desta autorização legal, a Advocacia Geral da […]