Nota conjunta – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil Reabertura do Parcelamento da Lei 11.941, de 2009 Nota conjunta – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do BrasilA Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. […]