Regularização Tributária
Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, decidiu que o parentesco com o presidente da Brasilcap Capitalização S.A. – sociedade privada integrante do conglomerado do Banco do Brasil – não impede o acesso ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para o colegiado, […]
Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a […]
PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Reafirmando seu compromisso na promoção da regularidade fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou […]
Norma publicada pela Receita prorroga até novembro o prazo para adesão ao Pert-Saúde
A Receita Federal editou nesta sexta-feira (18/8) a Instrução Normativa nº 2159/23, que prorroga por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (Pert-Saúde). O prazo terminaria no próximo dia 22, terça-feira. A medida atende […]
Comissão aprova projeto que institui programa de regularização tributária para microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde. O […]
Senado aprova projetos sobre regularização tributária e renegociação de dívidas
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) dois projetos de lei que tratam, entre outros itens, de dívidas de empresas — ambos ainda têm de ser analisados na Câmara dos Deputados. Um é o PL 4.728/2020, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária […]
STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 1318520. […]
RS: Produtores de arroz questionam lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural
A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, com pedido de liminar, para suspender dispositivo da Lei 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. A ação questiona especificamente […]
Regularização tributária: empresas em débito têm até 14 de novembro para aderir
Com o objetivo de possibilitar que mais empresas quitem suas dívidas, o presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória 807/2017, que prorroga o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 14 de novembro. Para o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o programa é uma boa […]
Câmara pretende votar meta fiscal e regularização tributária até quarta-feira
Com a semana mais curta por conta do feriado da próxima quinta-feira (7), o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP-MA), decidiu iniciar os trabalhos desta semana já na segunda-feira (4), convocando sessão deliberativa. Normalmente, as votações no plenário da Casa ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras. Além de tentar aprovar pontos […]
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação […]
Instalada comissão da MP que institui o Programa de Regularização Tributária
A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 783/2017 foi instalada nesta terça-feira (13). O texto substitui a Medida Provisória 766/2017, que perdeu o prazo de vigência no começo de junho. A MP anterior criou o Programa de Regularização Tributária, que permitia o abatimento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas junto à Receita […]
Programa de Regularização Tributária atrai 16 mil contribuintes
As adesões de contribuintes inscritos na dívida ativa da União ao Programa de Regularização Tributária (PRT) chegaram a 16 mil até o último dia 17 de março. O valor de arrecadações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode chegar a R$ 6 bilhões. Do total de interessados, só houve a confirmação para o pagamento […]