resolução
Resolução de MG ofende não cumulatividade do ICMS
O fato de um bem ou serviço ter conseguido crédito de ICMS por meio de benefício fiscal ilegal, o estado de destino do produto não pode se apropriar desse crédito. A prática, chamada de glosa de crédito tributário, é mais uma decorrência da guerra fiscal entre os estados, e foi considerada ilegal e inconstitucional pela […]
Ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão foi dada no julgamento de recurso em mandado de segurança proposto pela empresa Cominas […]
MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes mineiros este mês. Com a autorização da Secretaria da Fazenda, as empresas podem vender esses créditos para terceiros, que poderão […]
PA: Sefa apresenta solicitação eletrônica de benefícios fiscais para madeireiros
A partir do dia 2 de setembro, as empresas da cadeia florestal madeireira passarão a fazer a solicitação eletrônica de beneficio fiscal pelo Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda (SEFA) na internet. Hoje (27/08) os técnicos da Secretaria reuniram com os empresários e contadores do segmento para apresentar o sistema informatizado e tirar as […]
MA: SEFAZ renova benefício para quitação de débitos, inclusive por atraso na DIEF
A SEFAZ concedeu novo prazo para os contribuintes do ICMS, que terão até 30 de setembro de 2013, para quitar débitos fiscais em cota única com redução de 95% de multa e 80% dos juros do total do débito consolidado. O benefício é valido para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de […]
FCI: Confaz altera forma de discriminação de importado em nota
Diretor-geral Clóvis Rogge: empresas vão declarar apenas um código na nota Deverá ser publicada hoje, no Diário Oficial da União, uma norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a forma como as empresas deverão discriminar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), o percentual de componentes importados no produto final. O Convênio ICMS nº […]
Atenção: RESOLUÇÃO 13) NF-e – FCI: Convênio ICMS 88
A Decision IT informa que foi divulgado o CONVÊNIO ICMS 88: CONVÊNIO ICMS 88, DE 26 DE JULHO DE 2013 Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a […]
MG: Obrigação do Sped mineiro é adiada para janeiro
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro a obrigatoriedade das empresas do Estado usarem o “Sped mineiro”. Trata-se de um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para o Fisco estadual. Antes, a exigência se […]
MG: Parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa será realizado nas Administrações Fazendárias
Em virtude da publicação do Decreto nº 46.257/2013, de 14/06/2013 (MG de 15/06/2013) e do Decreto 46.259/2013, de 19/06/2013 (MG de 20/06/2013), versando sobre o parcelamento de créditos tributários, informamos que, a partir de 1º de julho de 2013, caberá a Secretaria de Estado de Fazenda a concessão dos novos parcelamentos, independente da fase em […]
Novas regras para importados entram em vigor
Por Bárbara Pombo BRASÍLIA – Entraram em vigor nesta terça-feira as novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicação da Resolução nº 13 do Senado. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%. Foi publicado […]
Camex reduz Imposto de Importação de medicamentos do Sistema Único de Saúde
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 37 que reduz para 0% o Imposto de Importação de sete medicamentos sem fabricação no Brasil. A redução foi feita pela inclusão de ex-tarifários na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). Tiveram redução de tarifas o abatacepte (NCM 3002.10.29), o […]
Minas Gerais limita uso de créditos do ICMS
Por Bárbara Mengardo O contribuinte mineiro terá que estornar o valor de crédito fiscal que ultrapassar o montante a ser recolhido de ICMS. A determinação está na Resolução nº 4.547, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado, e atinge as empresas com direito a crédito presumido e crédito gerado por meio da aquisição de […]
Confaz aprova proposta do Paraná que preserva sigilo na emissão de NFe
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, a proposta da Secretaria de Fazenda do Paraná que adia a entrada em vigor da exigência da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para o próximo dia 1º de agosto, medida que preserva o sigilo comercial entre as empresas. A aprovação ocorreu em reunião realizada […]
SC: ICMS unificado causa estragos em Santa Catarina
Por Guilherme Arruda | Para o Valor, de Porto Alegre O Estado de Santa Catarina acumula perda mensal estimada em R$ 90 milhões devido à resolução 13/2012 do Senado Federal. Desde 1º de janeiro, a medida unificou em 4% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de transporte […]
Camex altera alíquota do imposto de importação incidente sobre bens de informática e telecomunicação
Resolução n° 33, de 13 de maio de 2013 – DOU de 14.05.2013 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. Fonte: Portal da Imprensa Nacional.