Resolução nº 13
FCI: São Paulo perdoa débitos de ICMS
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma, que regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação do valor de mercadoria importada na nota […]
Confaz aprova proposta do Paraná que preserva sigilo na emissão de NFe
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, a proposta da Secretaria de Fazenda do Paraná que adia a entrada em vigor da exigência da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para o próximo dia 1º de agosto, medida que preserva o sigilo comercial entre as empresas. A aprovação ocorreu em reunião realizada […]
Indústria não precisa discriminar importado
Por Sérgio Ruck Bueno | De Porto Alegre A Justiça de Caxias do Sul (RS) concedeu liminar para uma “tradicional indústria” da serra gaúcha que a dispensa de informar na nota fiscal eletrônica (NF-e) o valor e o percentual de conteúdo importado de mercadoria submetida à industrialização no país. A medida foi concedida na sexta-feira […]
FCI: Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o […]
MG multará empresas que não provarem exportação
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Um decreto mineiro criou uma multa contra empresas que não comprovarem a saída de produto do Estado ou do país. Assim, ela será aplicada, por exemplo, para os contribuintes que usarem a Resolução nº 13 do Senado para recolher menos Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e […]
Confaz regulamenta alíquota de ICMS para os importados
Por Laura Ignacio | De São Paulo O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais com importados. Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o […]
Confaz Discute Regulamentação da Unificação de ICMS para Combater Guerra Fiscal
Desde a resolução que unifica a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados, grupo de trabalho da Comissão Técnica do Confaz (Cotepe) se reúne para regulamentar e harmonizar as diretrizes estaduais quanto à unificação que será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2013. A representante da Secretaria […]