Ressarcimento ICMS-ST sobre o valor cobrado a maior

Por Mauro Negruni, diretor de Conhecimento e Tecnologia Decision IT       Desde que fui apresentado ao ICMS-ST em, meados dos anos 90, sempre acreditei na tese defendida pelas Secretarias de Fazendas dos Estados Federados. Ou seja, que a tributação pela MVA (Margem do Valor Arbitrado – ou Agregado, conforme a denominação de cada SEFAZ) seria […]