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Redução de multas por descumprimento da entrega das obrigações tributárias da Receita Federal beneficia pequenas empresas
Empresas de todo o Brasil ganharam um presente no final de dezembro e que vai refletir no caixa de todas elas durante 2013. No dia 28 de dezembro a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.766 que, entre outros pontos, reduziu e escalonou as multas por descumprimento da entrega das obrigações tributárias da Receita Federal. […]
33 mil Livros Digitais entregues antecipadamente na EFD – Contribuições
Mauro Negruni // quarta-feira, 02/01/2013 11:22 – Baguete Qual o motivador para uma empresa tomar a decisão de entregar seus livros digitais de forma espontânea e antecipada? Apenas considerar que algumas empresas desejam a primazia nas entregas, na minha ótica, não responde completamente a questão. Vejamos então os números. Foram entregues referente ao exercício 2011, […]
MP 582: Receita consolida contribuição previdenciária de empresas
Por Stênio Ribeiro Brasília – Decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje (28) dá mais clareza à consolidação de contribuições previdenciárias cobradas das empresas produtoras de mercadorias e das prestadoras de serviços, de acordo com o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), Fernando Mombelli Meireles. Ele disse que as alíquotas […]
Empresa pode compensar créditos com parcelas vencidas do Refis
Por Lilian Matsuura A ordem dos débitos tributários federais a serem compensados com créditos muda se a dívida tiver sido parcelada. Por regra, a compensação deve primeiro abater débitos vencidos e exigíveis. Porém, aqueles incluídos em parcelamento não podem mais ser considerados atrasados. Esse foi o entendimento da Justiça Federal de Curitiba ao autorizar o […]
EFD-Contribuições: Prorrogado o prazo de entrega para as instituições financeiras
Por meio da norma em referência, foi alterado o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2012, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receita (EFD-Contribuições), o qual passa a vigorar com os ajustes e as alterações […]
Menos carga, mais PIB
editoriais@uol.com.br Proporção de tributos recolhidos pelo Estado volta a subir e a prejudicar crescimento, sem que os serviços públicos melhorem. Com atraso, a Receita Federal deu números oficiais ao que todos os indicadores já apontavam: a carga tributária do país, depois de um período de estabilidade, voltou a ser recorde no ano passado. A arrecadação […]
A desoneração da folha e o 13º salário: Como calcular?
Por Zenaide Carvalho O artigo elucida as quatro formas, para quem entrou na desoneração em 2011 ou em abril ou agosto de 2012 A contribuição previdenciária sobre a receita bruta, chamada “desoneração da folha”, foi instituída pela lei 12.546/11 e regulamentada pelo Decreto 7.828/12. O texto legal traz algumas regras para o pagamento da contribuição […]
Planejamento tributário entra na mira da Receita
A tese é de que a prática só seria legítima se houvesse razões econômicas para sua adoção O planejamento tributário — a fim de evitar o fato gerador de tributos, reduzir a base de cálculo ou a alíquota e seu total e prorrogar o seu pagamento, adiando a data sem a incidência de multa—tem sido […]
Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e): Nota Técnica 2012.008
Foi publicada a NT 2012.008 que orienta a autorização de complemento de valores para conhecimento emitido em papel. Nota Técnica 2012.008 Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT Fonte: RFB
Receita Federal lança site novo: conheça as funcionalidades
Serviços mais usados pelos contribuintes agora estão em área destacada na home do site www.receita.fazenda.gov.br A Receita Federal lançou, nesta segunda-feira, seu novo site na internet, com melhor disposição dos serviços prestados. As principais informações e serviços agora estão em locais de destaque. Veja quais foram as principais mudanças para o contribuinte: Serviços em Destaque: […]
Atenção: Renovação Dos Certificados Digitais Nos Servidores Dos Ambientes De Produção E Homologação
Será realizada, na data 13/12/2012, a renovação dos certificados digitais nos servidores dos ambientes de Produção e Homologação que abrigam o Portal Nacional da NF-e e SVAN – Sefaz Virtual do Ambiente Nacional. Como a renovação dos certificados envolve troca de cadeia, os usuários que utilizam os Sistemas citados devem certificar-se de que as cadeias […]
Mudança na cadeia de certificados do sítio da Receita Federal na internet
A partir do dia 05/12/2012 às 18h (horário de Brasília), o certificado digital do sítio da RFB na Internet será atualizado e o seu reconhecimento, quando necessário, só será possível se as novas cadeias de certificados estiverem instaladas em seu computador. Para instalar a nova cadeia de certificados, clique em cada um dos três links […]
DIRPF: Receita libera versão de teste do Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda – IRPF 2013
De hoje até o dia 28/12/2012, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará a versão de testes do Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda – IRPF 2013. O objetivo é que os contribuintes conheçam as principais novidades para elaboração da Declaração de Ajuste Anual, Final de Espólio e Saída Definitiva do País – […]
EFD-Contribuições: Contagem regressiva para o prazo de enquadramento das empresas do Lucro Presumido
A um mês do início da entrada de um grande contingente de empresas no cronograma de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital Contribuições, SESCON-SP alerta para as adaptações e cuidados necessários a serem tomados pelos empreendedores. A partir de janeiro de 2013, as cerca de 1,5 milhão de organizações optantes pelo regime tributário do […]
RFB: e-Lalur agora tem novo nome: EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital IRPJ)
O projeto inicialmente denominado de e-Lalur,(Livo Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) agora ganhou novo nome: EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – IRPJ). O nome foi alterado, pois, além de englobar o e-Lalur, também haverá registros para cálculo do IRPJ e da […]