RTT
Término do Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição
O último ano de entrega do Fcont foi 2015, referente ao ano-calendário 2014, somente para as empresas tributadas pelo lucro real que não optaram pela extinção do Regime Tributário de Transição (RTT) em 2014, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.492, de 17 de setembro de 2014. Portanto, não há mais Fcont a partir de 2016 […]
Confira as respostas para as perguntas não respondidas no 3° Fórum SPED Porto Alegre
A Receita Federal do Brasil, através da gestão do Programa SPED, esclarece as dúvidas sobre a Escrituração Contábil Fiscal – ECF que não puderam ser proferidas durante o 3° Fórum SPED Porto Alegre, evento que ocorreu no dia 15 de abril de 2015. * SCP desobrigadas do Cadastro no CNPJ terão que entregar ECF? Sim, […]
Transparência: Fiscalização anuncia pela primeira vez o planejamento para 2015
“A expectativa de Crédito Tributário a ser constituído em 2015 é de R$ 157,9 bilhões”, afirmou o subsecretário. Segundo Iágaro, a Receita Federal já definiu quase 100% dos alvos para atuação da Fiscalização em 2015. Sem considerar os casos envolvendo a malha fina das pessoas físicas, estão na mira do Fisco 46 mil contribuintes com […]
Ano novo traz desafios para empresas
A temporada de 2015 começa com a expectativa em alta, em função do fim do Regime Tributário Transitório (RTT), que torna obrigatória a adoção dos padrões internacionais de normais contábeis. Fernando Soares Quem nunca fez uma daquelas listas de resolução de ano novo? A cada troca de calendário, renovam-se as promessas. Fazer dieta, largar algum […]
Ibracon divulga vídeo do Seminário sobre adoção da Lei nº 12.973/14
Com o apoio do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o “Seminário sobre adoção da Lei nº 12.973/14” – “Legislação Tributária Aplicada às Novas Normas Contábeis” foi realizado no mês de dezembro, com objetivo de apresentar e discutir as Instruções Normativas (IN) nº 1.492 e 1.493, de setembro de 2014. Organizado pelo Conselho […]
Receita regulamenta regras sobre a aplicação dos novos métodos e critérios contábeis na apuração de tributos.
A Receita Federal publicou hoje (24/11) a Instrução Normativa RFB nº 1.515, que consolida o tratamento a ser dispensado às recentes alterações legislativas, sobretudo as da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que deram tratamento tributário às normas contábeis internacionais e extinguiram o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa atualiza […]
A adaptação das empresas às IFRS
Por Danielle Ruas A partir de 1º de janeiro do próximo ano, passa a vigorar a Lei nº 12.973/2014, que estabiliza as relações tributárias provenientes das International Financial Reporting Standards – IFRS (Normas Internacionais da Contabilidade), e põe fim ao Regime Tributário de Transição – RTT. Outra mudança diz respeito à tributação do lucro das […]
Com o fim do RTT, empresas correm para integrar sistemas fiscal e contábil
Depois de seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT) deve ser extinto em 2015. O RTT consiste do período de adaptação que as empresas brasileiras tiveram para ajustar seus demonstrativos financeiros ao padrão contábil internacional IFRS e também ao sistema de escrituração eletrônica, que será obrigatório a partir do ano que vem. […]
Prazo para entrega da DCTF de Agosto termina nesta sexta-feira
Termina amanhã o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. A data-limite para o cumprimento da obrigação acessória era 21 de outubro, tendo em vista que a transmissão do documento deve ser feita até o 15º dia útil do segundo mês subsequente […]
Fim antecipado do RTT: já está decido?
*Por Mauro Negruni Com a edição da Instrução Normativa 1.499/14 pela Receita Federal do Brasil, o prazo para entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais) da competência Agosto/2014 foi prorrogado – sem aplicação de multa – para o dia 06/novembro/2014. O prazo normal seria no último dia 21 (outubro/14), http://www.mauronegruni.com.br/2014/10/21/prorrogado-o-prazo-para-entrega-da-dctf-referente-agosto-de-2014. Exatamente […]
O “vai e vem” do FCONT (e do RTT)
*Por Mauro Negruni Como é mesmo o nome do guerreiro imortal dos filmes de ação? Highlander, isso! Aquele quase indestrutível e destemido combatente que quando imaginávamos morto, ele ressurge e volta a cena principal (do filme). Com o FCONT (Controle Fiscal da Contabilidade) a “serviço” do perverso RTT (Regime Tributário de Transição) temos uma situação […]
Controle fiscal em subcontas contábeis
Postado por: Edison Fernandes Pelo menos desde 1976, a legislação contábil procura se desvencilhar da legislação tributária. Apesar da instituição do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que pretendia ajustar o resultado contábil para efeito de cálculo dos tributos sobre o lucro – IRPJ/CSLL -, a legislação tributária exerceu forte influência nos lançamentos contábeis. […]
Receita publica regulamentação sobre novas normas contábeis
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal editou duas normas para regulamentar a Lei nº 12.973, que acabou com o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa (IN) nº 1.492 orienta as empresas em relação ao cálculo e registro dos juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos – ambos meios […]
Instrução Normativa RFB n° 1.493, de 18 de Setembro de 2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, COFINS e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. DOU de 19.09.2014 Disciplina os arts. 1º, 2º e 4º a 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que […]
Compreendendo a ECF
Mauro Negruni* Instituída pela MP 627/2013 (convertida na Lei nº 12.973/2014), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é o novo livro contábil-fiscal-societário do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que reúne evidências para comprovação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exigindo compliance nessas apurações para o seu cumprimento íntegro e preciso. Com a […]