Senado Federal
Importação: o pagamento do ICMS mediante compensação com o crédito do imposto
Sob o pretexto de fixar alíquotas interestaduais uniformes e assim acabar com a denominada “Guerra dos Portos”, a Resolução 13/2012 do Senado Federal, estabeleceu uma alíquota do ICMS uniforme de 4% na venda interestadual de produtos importados. No entanto, a cobrança do imposto no ato do desembaraço aduaneiro para nacionalizar a mercadoria estrangeira, continuou sendo […]
Senador defende novo limite de enquadramento como MEI
Depois de 121 dias licenciado do cargo, o senador Jayme Campos (União-MT) retomou o mandato nesta quarta-feira (3) defendendo a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLP 108/2021, que possibilita o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) de pessoa que tenha renda anual bruta de até R$ 130 mil. Pelas regras atuais, o limite é de […]
Sancionada regulamentação de ICMS interestadual
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) […]
Vai a Plenário proposta que limita prazo para alteração de meta fiscal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 165/2015 — Complementar, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir alterações da meta de superávit primário após “o término do primeiro período da sessão legislativa”. Na prática, significa proibir que se mude a meta no decorrer do segundo semestre. A proposta será analisada pelo Plenário, em regime […]
Convalidação de incentivos fiscais dos estados segue para sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. Originalmente encaminhado no início de 2015, o PLS 130/2014-Complementar passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo (SCD 5/2017), agora confirmado pelos senadores. O texto (SCD 5/2017) recebeu 50 votos a favor e nenhum […]
Comissão mista aprova relatório da MP que refinancia dívidas tributárias
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MPV) 783/2017, que instituiu um novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG). Pela medida provisória, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da […]
RJ – Norma do Rio cria mecanismo para evitar acúmulo de créditos do ICMS
Por Laura Ignacio O governo do Estado do Rio de Janeiro publicou uma norma para evitar o acúmulo excessivo de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por importadores que realizam operações interestaduais com frequência. A nova norma cria uma fórmula para o cálculo do imposto a ser pago na importação […]
O Novo Código Comercial
Por Renan Calheiros – Senador e presidente do Congresso Nacional Na última semana o Senado Federal recebeu o relatório, Comissão Especial de Juristas, do anteprojeto de lei do novo Código Comercial Brasileiro. O Código Comercial tem muita influência no desenvolvimento do país. Daí por que não é aceitável que o Brasil, uma das sete grandes […]
A FCI está de volta! O prazo é amanhã (01/10).
A Resolução 13/2012 do Senado Federal gerou uma das mais controversas obrigações acessórias de todos os tempos: a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Já foram publicados aqui no blog diversos artigos sobre esta nova, e confusa, obrigação tributária. O fluxo abaixo é uma sugestão para atendimento e é uma colaboração da Decision IT. […]
Fim da multa do FGTS preocupa líderes da Câmara e do Senado Federal
Projeto do Senado que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do FGTS causa a preocupação de líderes, que são contra o veto ao fim da referida multa para empresas que demitirem O Governo Federal, ao longo desta semana, realizará diversas reuniões com líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. […]
Prorrogação de prazo para a FCI?
Mauro Negruni // quinta-feira, 25/07/2013 18:12 A Resolução 13/2012 do Senado Federal acabou gerando uma das mais controversas obrigações acessórias de todos os tempos: a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Já escrevi nesta coluna uma das muitas formas de contemplar uma solução exequível para atender esta aberração tributária. O fluxo abaixo é uma […]
ICMS pesa mais sobre o pequeno varejista
Gilvânia Banker As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional estão pagando mais imposto do que o previsto na lei que criou o modelo de simplificação Com o propósito de reduzir a carga fiscal e diminuir a burocracia tributária, o Simples Nacional, criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, se transformou em um […]
A gestão dos Impostos na Dinâmica Empresarial e os Créditos Acumulados do ICMS
Por Ivo Ricardo Lozekam A gestão dos impostos pode significar a vida longa ou morte precoce de um empreendimento. No particular do Icms é possível o encontro de contas entre credores e devedores do Imposto, de maneira administrativa, com homologação prévia do fisco. A gestão dos Impostos, na dinâmica dos negócios empresariais, merece uma atenção […]
Reforma do ICMS deve aumentar carga tributária
Por Gustavo Machado Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro. Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com […]
Informar valor pago na importação não ajudará o fisco
Por Fabiana Lopes Pinto Em 1º de janeiro entrou em vigor a nova alíquota interestadual do ICMS de 4%, conforme previsto na Resolução do Senado Federal 13, de 2012. Como medida de proteção aos produtos nacionais, o Senado Federal alterou para 4% a alíquota do ICMS para as saídas interestaduais de produtos importados ou produtos […]