Siscomex
Comércio exterior inicia nova fase, com a entrada em operação da Declaração Única de Importação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda (MF) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciaram na segunda-feira (30/9) o início da migração das operações de importação para a nova Declaração Única de Importação (Duimp), no ambiente do Portal Único […]
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim […]
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ
O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário. Logo, a multa por infração se submete à prescrição intercorrente de três anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]
Receita Federal simplifica requisitos exigidos para registro e armazenamento de informações no sistema informatizado de controle aduaneiro
A Receita Federal deu mais um passo em direção à simplificação e à modernização no controle aduaneiro, em benefício de todos aqueles que atuam como intervenientes do comércio exterior. A medida está prevista na Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que trata de forma detalhada dos requisitos relativos ao registro e […]
Adaptação do Tratamento Administrativo à NCM/SH 2022
Exportação n° 005/2022 – Comunicamos que os tratamentos administrativos aplicados às exportações foram atualizados em 1º de abril de 2022 para que reflitam as alterações dispostas na Resolução Gecex nº 272/2021. Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior Fonte: Siscomex
[SP] COVID-19 e Portaria CAT 24/20 – Fazenda e Planejamento orienta sobre novos procedimentos eletrônicos para liberação de importação
Em atendimento às diretrizes fixadas pelo Governo Estadual com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19, com a publicação da nova Portaria CAT 24/2020 sobre procedimentos para liberação de importação no Estado e com a implantação do módulo do pagamento centralizado (PCCE) no Portal Único de Comércio Exterior, as solicitações de análise manual de exoneração e de pagamento […]
Receita lança Portal Aduana e Comércio Exterior na Internet
O novo portal é totalmente dedicado a assuntos de Aduana e Comércio Exterior. O acesso se dá na página inicial do site da Receita Federal na Internet: O novo Portal constitui-se entrada única para todo o conteúdo aduaneiro do site da RFB. O Portal oferece recursos como: · Subportais dos principais temas procurados: IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIMES ESPECIAIS, INTERVENIENTES, […]
Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação
Entra em operação a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo Processo de Importação. Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e custo para os operadores privados e órgãos de controle, num […]
STJ devolve caso sobre legalidade da taxa Siscomex ao TRF4
Não foi desta vez que a discussão sobre a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex teve um desfecho no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque, depois de pedidos de vista e discussões entre os ministros da 2ª Turma, os autos do processo sobre o tema foram devolvidos ao Tribunal Regional […]
CONSULTA PÚBLICA RFB No 06/2017, Instrução Normativa que dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário
Período para a contribuição: de 10/07/2017 às 08:00hs a 24/07/2017 às 18:00hs. ATENÇÃO: 1. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentada por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos, encaminhado no período acima estabelecido; 2. Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço <eqrea.df.coana@receita.fazenda.gov.br> com […]
Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação
A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restituição não será feita de forma automática. Isso porque […]
Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação
Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo […]
Setor privado pode acessar novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior
A partir de hoje, 19 de dezembro, os exportadores brasileiros poderão acessar um ambiente de validação para simular as operações e testar as novas funcionalidades desenvolvidas no Portal Único de Comércio Exterior. O teste antecede a efetiva entrada em operação do novo sistema, prevista para acontecer em fevereiro de 2017. As informações referentes ao novo […]
Receita reabre prazo da consulta pública sobre tratamento tributário aplicável às remessas internacionais
Foi reaberto o prazo para consulta pública à minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. O prazo havia terminado em 18 de novembro. Agora os interessados poderão apresentar sugestões no período de 14 a 28 de dezembro de 2016 por meio da […]
Receita Federal abre consulta pública sobre despacho aduaneiro de exportação
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação […]