sistema tributário
Comissão prorroga regime de tributação especial até fim de 2016
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o PL 6647/13, do deputado Jorge Corte Real, que prorroga até 31 de dezembro de 2016 a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Reintegra foi criado no Plano Brasil Maior para aumentar a competitividade durante a queda […]
Reabertura do Refis: o país inteiro ganhará com isso
O Sistema Fenacon aguarda, do Governo Federal, a sanção da MP 627/2013. A matéria foi aprovada no último dia 15 e contempla a emenda de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento […]
Disputa sobre PIS na importação tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) em importações. Ao avaliar o caso de uma indústria de celulose que quer excluir da base de cálculo as despesas de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior, o Plenário reconheceu […]
O que esperar de 2014 no âmbito tributário?
O ano de 2014 está só começando e com isso, surgem novas perspectivas e indagações. No âmbito tributário não devemos esperar grandes novidades, uma vez que em ano eleitoral a tendência é evitar a repercussão pública negativa. Quanto às boas notícias – reforma tributária, por exemplo – não existe tempo hábil para que, na prática, […]
O naco do Leão
Nesta segunda-feira a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou relatório no qual demonstra que, na América Latina, apenas a Argentina tem carga tributária maior do que o Brasil (veja o gráfico). O brasileiro trabalha 4 meses e 10 dias por ano só para sustentar seu governo. A OCDE confirma o que já se […]
Prepare o bolso: 2014 será um ano mais caro pra os contribuintes
2014 será um ano caro. Caríssimo, especialmente para os trabalhadores, mais especialmente ainda para aqueles que recebem menores salários. É que pelo sistema adotado pelo país (que proporcionalmente tributa mais quem tem menos) são esses o alvo preferencial dos órgãos arrecadatórios federal, estaduais e municipais. Nada parece mesmo arrefecer a sanha arrecadatória de nossos governantes. […]
Novo manual de instruções ao Sistema Tributário Brasileiro
O comando pelo sistema tributário de nosso país está ficando cada vez mais severo com o contribuinte e, por que não dizer, que esta administração tributária já necessita de uma reabilitação e/ou diagnóstico no tratamento para com os contribuintes. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a nova legislação que é imposta, […]
Reforma tributária não deve ter foco só no crescimento
O sistema tributário vigente está superado, uma vez que serve ao modelo de crescimento econômico sem limites, focado na redistribuição do excedente econômico, sem se voltar para a tributação sobre sistemas de produção que interessem ao desenvolvimento do país. Por isso, especialistas defenderam uma chamada reforma tributária sustentável, durante seminário feito pela Comissão de Assuntos […]
A forma do “Leão”
O governo deve enviar ao Congresso Nacional, por estes dias, a proposta de um marco legal para a tributação do lucro das companhias no exterior. Pelo que se sabe até agora, a medida provisória sobre o tema dirá, entre outros detalhes, que as empresas brasileiras multinacionais terão até oito anos para pagar imposto sobre os […]
Estados têm passivo fantasma de ICMS
RICARDO MIOTO No Brasil, até os incentivos são engolidos pela complexidade do sistema tributário. Uma lei de 1996 que isentava as exportações de ICMS, o principal imposto brasileiro, na prática não é cumprida -são bilhões de reais de arrecadação ilegal por ano. Não há um número oficial sobre o valor dos créditos de ICMS acumulados […]
Tributação fica entre ‘preço da civilização’ e ‘poder de destruir’
Por Fernando Facury Scaff* É possível existir Estado sem tributação? Não falo do tributo no sentido técnico formal (impostos, taxas etc). Trato de uma forma qualquer de retirar recursos da sociedade para fazer frente às necessidades públicas. Dá para existir Estado sem esta “corrente de transmissão” de recursos privados para uso público? Como você, caro […]
Carga tributária: de quanta precisão precisamos?
Por Roberto Dias Duarte Certos especialistas na área tributária têm insistido em contestar a validade da Lei 12.741/2012, que obriga as empresas a demonstrarem aos consumidores os valores dos impostos embutidos em suas compras. A norma deixa claro, porém, que dada a complexidade de se calcularem valores exatos neste campo, podem ser divulgados números aproximados, […]
Distorções do Sistema Tributário
O sistema tributário brasileiro é paradoxal. Ao mesmo tempo em que elevou de forma contínua a carga tributária a níveis superiores à média das economias avançadas, acumulou distorções que tornam a má qualidade dos tributos um desafio maior que a quantidade arrecadada. A análise consta do trabalho Avaliação da Estrutura e do Desempenho do Sistema […]
Confusões conceituais no sistema tributário
Por Roberto Goldstajn O governo federal tem envidado esforços para tornar o Brasil mais competitivo por meio de renuncias fiscais para determinados setores, esquecendo-se de que muitas vezes as decisões refletem protecionismo e/ou barreiras à entrada de produtos estrangeiros no país. No entanto, ditos pacotes fiscais sequer atacam um dos principais problemas da malfadada carga […]