O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário Nacional. O objetivo da proposta é permitir que a Fazenda Pública possa informar valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários. A Fazenda Pública compreende os órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de […]