TRF5
TRF5 comunica sobre previsão de pagamento de precatórios 2022
A Diretoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, por limitação imposta pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, serão pagos, no exercício de 2022, os precatórios alimentares devidos a credores prioritários (idosos, doentes graves e deficientes) e aos beneficiários não prioritários, enquadrados na regra prevista no Art. 107-A, […]
STJ admite compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer […]
Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF
A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento foi instituído pela Lei Complementar 110/2001, e o tribunal entendeu que ela é compatível com […]
SERPRO tem direito a isenção de impostos municipais em Recife/PE
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está isento do pagamento de impostos municipais no Recife/PE, sobre atividades relacionadas à prestação de serviços públicos. A imunidade tributária, entretanto, não se aplica a serviços realizados pela empresa para entidades […]