Tributos
PMEs devem se adaptar às mudanças da reforma tributária
A reforma tributária promete simplificar a cobrança de impostos no Brasil, mas pode trazer desafios para pequenas e médias empresas (PMEs) e, entre as principais preocupações do setor estão o possível aumento da carga tributária e o impacto no fluxo de caixa. Hoje, as PMEs representam 52% dos empregos formais e somam mais de 6,4 […]
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização. O tema foi decidido no julgamento do […]
Comissão aprova projeto que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A […]
ISS de temporário deve ter como base a taxa de agenciamento, decide TJ-PR
Por conta de fundamentação precária, o juízo da 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu conceder tutela provisória para que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja limitada à taxa de agenciamento na prestação do serviço de colocação de trabalhador temporário. No pedido de tutela, o autor […]
Em serviço tabelado, ISS só é restituído se houver prova de que não foi repassado
A restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) só será feita a quem provar que não repassou os custos ao consumidor, inclusive nos casos em que a atividade econômica se submeter a preço controlado pelo governo. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município […]
Receita esclarece normas aplicáveis à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela. A medida promove alterações na Instrução Normativa RFB nº […]
DCTFWeb tem novidades!
Em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil, foram feitas mudanças nas opções de filtros disponibilizadas na tela inicial da DCTFWeb, no e-CAC. Foram disponibilizados no sistema filtros por data de transmissão e por número de processos de Reclamatória Trabalhista. Outra mudança no programa é referente a emissão de Darf/DAE nos casos […]
CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) a realização de uma audiência sobre projeto que extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O PL 596/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também permite o parcelamento […]
Pacheco prevê regulamentação da reforma tributária até dezembro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou no sábado (12) que a regulamentação da reforma tributária ainda encontra divergências no setor público e no privado, mas adiantou que a matéria deve ser aprovada ainda em 2024. Em entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participou do II Fórum Esfera Internacional, Pacheco disse que tem apelado […]
RS- Receita Estadual e entidades gaúchas debatem prioridades na regulamentação da reforma tributária
Em mais uma reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), representantes da Receita Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de dez entidades da sociedade gaúcha discutiram ideias e prioridades sobre a reforma tributária, que se encontra na fase final de regulamentação no Congresso Nacional. O encontro ocorreu nesta quinta-feira (10/10), na sede da […]
STJ No Seu Dia apresenta a jurisprudência do tribunal sobre gorjetas e tributos
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma conversa com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Mariana de Alcântara sobre o posicionamento da corte quando o assunto é a inclusão do valor das gorjetas na base de cálculo dos tributos. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa […]
CAE vai debater transição e fiscalização da reforma tributária
Na transição da reforma tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente. Este é um dos aspectos que serão debatidos na terça-feira (15), a partir das 14h em audiência pública na Comissão […]
CAE: debatedores fazem ressalvas sobre IS nos setores de gás e bebidas alcoólicas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, na tarde desta quarta-feira (9), mais uma audiência pública para debater os impactos da reforma tributária. Desta vez, o foco foi no imposto seletivo em setores como o de bebidas alcoólicas e o de óleo e gás. Os debatedores reconheceram a importância da reforma, mas divergiram sobre o […]
Avança isenção tributária para obras de reconstrução após catástrofes
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na terça-feira (8) um projeto de lei que isenta a cobrança de tributos para obras de reconstrução em casos de desastres naturais (PL 1.649/2024). O objetivo é facilitar a recuperação de infraestruturas essenciais. De acordo com o projeto, obras consideradas de “relevante interesse nacional” também farão jus ao regime especial de […]
Grupo Técnico que discutirá o split payment realiza primeira reunião nesta quarta-feira (9/10)
O Grupo Técnico 20 (GT 20), criado para a facilitação do desenvolvimento do split payment, realiza sua primeira reunião nesta quarta-feira (9/10). Na segunda-feira (7/10) foi publicada a Portaria 1.795 do Ministério da Fazenda, com a designação dos membros do GT 20 e da Equipe de Quantificação. Essas iniciativas ocorrem no âmbito da segunda fase […]