tributos municipais
GO: Câmara aprova em primeira votação criação do Dia Livre de Tributos Municipais
A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (12), projeto de lei para instituição do Dia Livre de Tributos Municipais. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o texto segue em tramitação na Casa. Segundo a proposta, comerciantes e lojistas serão isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) no primeiro dia útil […]
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Capão Bonito, de autoria parlamentar, que […]
TJ-SP tem rejeitado moratória de tributos municipais em razão da Covid-19
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. Um levantamento feito pelo Centro de Apoio ao Direito Público do TJ-SP apontou pelo menos 16 […]
TJ-SP condena servidor por falsificar pagamento de tributos municipais
Por vislumbrar dolo na conduta que causou prejuízo ao erário, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um servidor público municipal de José Bonifácio pelo crime de improbidade administrativa. Ele deverá ressarcir integralmente o prejuízo causado ao erário, cujo valor será apurado em sede de […]
SP: Reforma tributária vai tirar R$ 21,2 bi de São Paulo no primeiro ano, aponta estudo
O Estado de São Paulo é o que mais perde com o novo modelo de tributação sobre o consumo proposto pelas reformas tributárias que tramitam no Congresso Nacional. A participação do Estado no bolo de arrecadação da soma de ICMS (estadual) e ISS (municipal) cairia dos atuais 30,5% para 26,6%. É o que mostra estudo […]
Debatedores defendem imposto maior sobre altas rendas e mais receitas para municípios
Durante a comissão geral sobre a reforma tributária, nesta quinta-feira (28), alguns debatedores defenderam que se desloque a tributação de pessoas jurídicas para pessoas físicas e que se aumente a tributação sobre as altas rendas. Foi o caso do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara. Além disso, ele defendeu […]
Manaus: Contribuinte ainda pode renegociar débitos de 2013
Até o dia 29 de agosto, o contribuinte com débito municipal, referente ao exercício de 2013, pode regularizar sua situação junto à Prefeitura, antes que a dívida seja enviada à Procuradoria Geral do Município (PGM) para inscrição na dívida ativa. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), […]