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Lei nº 12.844, de 19 de Julho de 2013 – Créditos do Reintegra não podem ser tributados
Apesar de ter vetado a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até dezembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff proibiu a Receita Federal de exigir PIS e Cofins sobre os créditos recebidos pelos exportadores por meio do regime. A medida era um pleito das empresas, que têm […]
Lei nº 12.844, de 19 de Julho de 2013 – Reintegra – Desoneração
LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos […]
PE: EFD ICMS/IPI: Instrução Normativa nº 1371/2013 – Obrigatoriedade para contribuintes do IPI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.371, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado de Pernambuco. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do […]
A mordida do Leão nos namorados
DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP O Leão costuma meter a colher no cotidiano dos casais, algo que fica mais evidente no Dia dos Namorados. Do presente mais tradicional, como um buquê de flores, ao mais sofisticado, como as joias, a inconveniência do Leão se expressa na forma de tributos, que passam de 50% do preço do presente, […]
Guerra fiscal entre estados tem situações bem distintas
Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 8 de maio de 2013. Por Luís Eduardo Schoueri* Louvável esforço para a racionalização do nosso sistema tributário, a emenda constitucional 18/65 não conseguiu afastar a tributação do consumo por estados (hoje ICMS) e municípios (ISS). Passo corajoso foi a não cumulatividade do ICMS, afastando […]
SEFAZ-MT: Reforma tributária pode inviabilizar economia de Mato Grosso
A tão esperada reforma tributária pode ser na verdade um grande risco para Mato Grosso. Esta foi a conclusão da palestra ministrada pelo secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, durante evento do Conselho Regional de Economia (Corecon). “Na verdade, estamos falando de uma reforma do ICMS, de mudanças decisivas nas finanças dos […]
A máquina tributária brasileira
O Brasil é um dos países que mais recolhem impostos em todo o mundo É de conhecimento de toda pessoa e empresa que recolhe impostos no Brasil que o país precisa urgentemente reformar o seu sistema tributário. Durante a última década, vários projetos de reformas foram feitos, mas as mudanças adotadas até agora estão longe […]
SPED: NF-e: Fatura eletrônica internacional dará mais transparência nas operações
O projeto de “fatura eletrônica internacional” foi o foco principal de workshop realizado na cidade do Panamá, em Panamá, entre os dias 3 e 5 de abril. O evento, patrocinado pela União Européia, contou com a participação de representantes do México, Argentina, Chile, República Dominicana, Colômbia, Peru, Guatemala, Equador e Brasil. As reuniões já vinham […]
Confaz e a reforma do ICMS: impasse entre os Estados continua
Reunião foi aberta pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e teve a participação do Governador de Pernambuco, Eduardo Campos O secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, abriu nessa sexta-feira (5) em Porto de Galinhas, Pernambuco, a reunião do Confaz, com secretários […]
Decisão sobre importação traz especulações para ADC 18
Por Livia Scocuglia* O julgamento do Supremo Tribunal Federal que afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins em operações de importação, no dia 20 de março, trouxe esperança para advogados tributaristas que torcem pelo impacto positivo também na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, que trata da […]
Senado aprova resolução para que sistema tributário nacional seja avaliado anualmente
Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília – O plenário do Senado aprovou hoje (6) um projeto de resolução para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa avalie anualmente o funcionamento e a eficiência do sistema tributário nacional. O objetivo será analisar o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito […]
Distorções do Sistema Tributário
O sistema tributário brasileiro é paradoxal. Ao mesmo tempo em que elevou de forma contínua a carga tributária a níveis superiores à média das economias avançadas, acumulou distorções que tornam a má qualidade dos tributos um desafio maior que a quantidade arrecadada. A análise consta do trabalho Avaliação da Estrutura e do Desempenho do Sistema […]
Dívida de imposto irá a cartório
A partir de agora o governo pode protestar em cartório os débitos inscritos em dívida ativa. A Lei n° 12.767/12, publicada no apagar das luzes de 2012, dia 28 de dezembro, e já em vigor, autoriza União, estados e municípios a levarem a protesto as Certidões de Dívida Ativa. “Este é um modo de cobrança […]
Contribuinte poderá alterar na internet banco indicado para ressarcimento de impostos
Daniel Lima Brasília – O contribuinte poderá alterar o nome do banco indicado para ressarcimento de impostos da Receita Federal. Segundo a Receita, a alteração não vale para quem fez a declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas e quer mudar os dados bancários. De acordo com o Ato Declaratório nº 1 publicado hoje […]
MP do Bem: Alterações na Lei 11.196/2005
Por Cátia Martins/Decision IT Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/09/2012 a Lei 12.715/2012 que altera a Lei 11.196/2005. Abaixo estão destacadas as alterações e inclusões que foram realizadas no artigo 28 da Lei 11.196/2005, o qual dispõe sobre a alíquota zero do PIS/COFINS para produtos de informática, para vendas a VAREJO. […]