A guerra fiscal travada entre os estados envolvendo as vendas do comércio eletrônico que, no ano passado, movimentou R$ 28,8 bilhões, pode estar perto do fim com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, em tramitação na Câmara dos Deputados. Pelo texto constitucional, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerado […]