Receita simplifica a saída temporária repetida de veículos das Áreas de Livre Comércio para municípios situados no mesmo Estado

Alteração se aplica quando deslocamento se der por razão justificável como a necessidade do exercício de profissão Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31/10, a Instrução Normativa 1.913, de 30 de outubro de 2019, que visa desburocratizar a saída temporária de veículos das Áreas de Livre Comércio (ALC) para outros municípios dentro […]

Secretários de Finanças das capitais criticam fusão de impostos na reforma tributária

Em audiência nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19), os secretários de Finanças das capitais brasileiras propuseram uma simplificação e unificação dos impostos federais sobre bens e serviços, como o IPI, PIS e Cofins, sem a necessidade de fusão com o imposto municipal, o ISS, e o imposto estadual, o ICMS. […]

Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus

A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca tem direito ao benefício fiscal instituído pelo programa Reintegra – Regime Especial de Reintegração de […]

RS: Proposta cria zona franca calçadista no Rio Grande do Sul

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4737/16, do deputado João Derly (Rede-RS) que cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, no estado do Rio Grande do Sul. O autor argumenta que o setor calçadista é estratégico para o desenvolvimento regional e conta com excelente infraestrutura física (transportes, telecomunicações e energia), além de […]

Economistas e contadores divergem sobre a ampliação do Supersimples

O projeto de lei que altera o regime de tributações das micro e pequenas empresas (MPEs) e universaliza o acesso ao setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, foi aprovado pelo Senado, no dia 16 de julho. Economistas e contadores têm opiniões divergentes quanto ao assunto, que agora só aguarda a sanção […]

Para Dilma, prorrogação do sistema na Zona Franca é prioridade

 SÃO PAULO A presidente Dilma Rousseff disse na sexta-feira (14) que a aprovação da prorrogação do sistema de tributação da Zona Franca de Manaus até 2073, no Congresso Nacional, é a grande prioridade do governo este ano. Ela também acrescentou que defenderá o regime tributário diferenciado na Organização Mundial do Comércio (OMC) e que no […]

A renúncia fiscal ao ICMS enfraquece os Estados

Em fase de aperto econômico e receitas tributárias inferiores às previstas, Estados desenvolvidos ou não têm de ajustar as finanças para poder cumprir os compromissos com pessoal, fornecedores e manutenção dos serviços públicos. Os governos teriam de ser rigorosos com relação a renúncias fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas nem […]

AM: NF-e: Prazos para a Manifestação do Destinatário

Estão obrigados a registrar o evento de manifestação do destinatário os estabelecimentos distribuidores (1º/03/2013), os postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas (1º/07/2013) nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e, conforme ANEXO II do Ajuste Sinief nº 7/05: Operações internas: Ciência da Operação: 5 dias Confirmação da Operação: 20 dias […]

Possibilidade de acordo para unificação do ICMS está muito próxima, diz senador

Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil Brasília – O senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator da proposta da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, disse hoje (9) que, pela primeira vez, existe a possibilidade de um acordo em torno da reforma tributária. Delcídio […]

Cosméticos da Amazônia podem ter selo de origem

Projeto que está tramitando no Congresso prevê certificado para empresas que fabricarem produtos com matérias-primas da região O uso indiscriminado de matéria-prima da Amazônia para produção de cosméticos está sob a mira do Congresso Nacional. Ontem, senadores aprovaram um projeto de lei que impõe novas regras para a empresa que quiser propagandear o uso de […]

Estados devem aprovar proposta da União sobre dívida pública

Os Estados assumiram, por unanimidade, o compromisso de aprovar o Projeto de Lei Complementar 238, que prevê a redução dos juros e do indexador da dívida pública, conforme proposto pelo Governo Federal. A decisão ocorreu durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, na terça-feira (11), e que contou com a presença […]

Falta de acordo inviabiliza reforma do ICMS

Sem acordo sobre a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o governo desistiu de aprovar a medida provisória que cria fundos bancados pela União para compensar os Estados pela perdas na arrecadação do imposto. O Congresso não vai votar a medida até 3 de junho, quando ela perde a validade. Com […]

RFB estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.335, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 DOU de 27-02-2013 Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013. O SECRETÁRIO DA RECEITA […]