Declarações Federais
MDIC e Receita Federal promovem webinários sobre o Novo Processo de Importação
As secretarias de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) realizarão uma série de encontros virtuais, via Teams, para treinar, informar, esclarecer dúvidas e abrir espaço para contribuições de usuários do sistema SISCOMEX sobre o Novo Processo […]
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ
O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário. Logo, a multa por infração se submete à prescrição intercorrente de três anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]
Câmara aprova Medida Provisória da modernização do ambiente de negócios
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1040/2021 que altera regras de abertura e funcionamento de empresas e de procedimentos para exportação e importação, além de ter um forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business do Banco Mundial. Segundo equipe técnica do Ministério da Economia, […]
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa Siscomex
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência para suspender a […]
Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa Eireli
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação majoritária, na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4637, com o […]
Alterações no Regulamento Aduaneiro trazem simplificação, segurança jurídica e maior competitividade às empresas que atuam no comércio exterior
As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 25. Entre as alterações promovidas pode ser destacada a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica sem a necessidade de apresentação de documentos em papel. A medida decorre do […]
Bolsonaro desmente secretário da Receita e nega criação de imposto para igrejas
(Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro desmentiu o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, em vídeo publicado no Twitter nesta segunda-feira e negou que seu governo criará um novo imposto para as igrejas, assim como garantiu que sua gestão não criará novos tributos. “Fui surpreendido nesta manhã com a declaração do nosso secretário da Receita […]
Acordo para votar Previdência na CCJ não terá impacto fiscal
O acordo para votar a proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados amanhã (23) não terá modificações com impacto fiscal nem terá alterações na “espinha dorsal do projeto”. A afirmação é do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. “É possível [fazer] […]
Supremo julgará troca de dados entre Receita e Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje (20) um assunto relevante para operações como Zelotes e Lava-Jato. Os ministros vão decidir se o Ministério Público e a Receita Federal podem compartilhar, para fins penais, dados bancários e fiscais de contribuintes sem autorização prévia do Judiciário. Fontes que acompanham o tema afirmam que […]
Incentivo a montadoras no NE está mantido, diz governo
SÃO PAULO BRASÍLIA – Os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal ao setor automotivo no Nordeste não estão em risco. A garantia foi dada ao Estadão/Broadcast pelo secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, uma semana depois de uma reunião entre ele e executivos da Ford ter gerado o rumor de que os […]
Gastos com cumprimento de obrigações ambientais são insumos, diz Carf
Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, uma empresa especializada em exploração do carvão mineral em […]
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 07 de março de 2019
Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO-SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de […]
TCU vai apurar método de trabalho das investigações secretas da Receita
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a abertura de inspeção na Receita Federal para apurar os métodos de trabalho da “equipe especial de fraudes”. Em despacho desta quarta-feira (27/2), ele informa que quer averiguar a “legalidade, legitimidade e eficiência” das investigações secretas tocadas pelo grupo, além de apurar o desvio […]
Sete Estados descumpriram limites da LRF em 2018
Sete Estados descumpriram limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2018. De acordo com relatório divulgado nesta segunda-feira, 25, pelo Tesouro Nacional, cinco Estados ultrapassaram o limite para despesa com pessoal e outros dois, o da dívida consolidada líquida. De acordo com o documento, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Roraima e Tocantins gastaram […]
Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz Carf
A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao multar uma empresa de importação por fraude em declaração. A pena de perdimento é considerada […]