DECRETO 49139/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

MEMÓRIA: implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

  Alt. 3655 – Conv. ICMS 8/12 – Inclui outros códigos da NBM/SH-NCM no rol de mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no item “tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química”. (Ap. II, S. III, VIII, “c” e “h”).

(Publicado no D.O.E. de 24/05/12, pág. 8).

Fonte: Notícias Fiscais