LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, para acobertar operações interestaduais com couro.

DECRETO Nº 23.115, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 1.897, de 09/06/2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e Álcool para fins não-combustíveis.

DECRETO Nº 23.116, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 2.381, de 22/12/2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais do ICMS/ICMS e a celebração de transação, previstos na Lei Estadual nº 6.444, de 31/12/2003.

DECRETO Nº 23.117, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o RICMS-AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26/12/1991, para estabelecer diferimento do ICMS na importação de álcool etílico anidro combustível.

Amapá

DECRETO Nº 3.696, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 4.053/05, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca.

    
Ceará

NOTA EXPLICATIVA Nº 2, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012

Explicita procedimentos a serem observados quando da análise dos recursos referentes à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Mato Grosso

PORTARIA Nº 279, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 251/12, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

PORTARIA Nº 280, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/12 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 281, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

Altera a lista de preços mínimos para os produtos para os produtos hortifrutícolas, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO Nº 2.419, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2012.

RESOLUÇÃO Nº 2.420, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2012.

Minas Gerais

DECRETO Nº 46.066, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Introduz alterações no RICMS-MG, no que concerne aos documentos e livros fiscais e a redução da base de cálculo do imposto.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 80, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

Expedem instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 49.714/12, que instituiu o Programa “EM DIA 2012? para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. (Tít. III, Cap. XXV, e Anexos L-46 e L-47).

DECRETO Nº 49.737, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3787 – Lei do ICMS, art. 58 – Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas e nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, decorrentes de vendas, de transformadores novos, que especifica, em montante igual a 5% sobre o valor da operação. (Lv. I, art. 32, CXXXVII) (Publicado no D.O.E. de 24/10/12, pág. 3).

    
Tocantins

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012

Republicação da Lista de Preço Boletim Informativo – Aves, Bovinos, Bubalinos, Caprinos, Equinos, Ovinos, Suínos, Peles, exceto peleteria (peles com pêlos) e Couros – Republicada para atualização de valores dos produtos constantes da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

Cervejas e Refrigerantes – Republicação – Altera valor do produto constante da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS foi republicada no DOE-TO de 23/10/2012.

LEI Nº 2.633, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

Altera a Lei nº 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA).

Fonte: Notícias Fiscais