A contratação de empresa para auxiliar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a cobrar a dívida ativa de Mato Grosso é uma ação necessária, segundo o secretário-chefe da Casal Civil, Pedro Nadaf. O gestor argumenta que o processo agiliza o sistema de cobrança e que, portanto, é algo viável.

O pregão para contratação da empresa que realizaria o serviço seria realizado ainda no início deste mês, mas foi cancelado pelo governo do Estado após intervenção do Ministério Público Estadual (MPE) no caso. Nadaf entende que a medida foi tomada para se chegar a uma conciliação, mas que tudo será resolvido.

“Isso ajuda a ter mais agilidade no processo de recebimento. O pregão foi suspenso para chegar a uma conciliação. A terceirização é necessária para dar agilidade”, avaliou.

A licitação está suspensa e em investigação para averiguação de legalidade do objeto, que, alega o MPE, é inconstitucional. A alegação do órgão é de que a própria PGE é quem deveria dirigir a execução das dívidas, estimadas em torno de R$ 13 bilhões.

Ao todo, seis empresas compunham a lista para concorrência. São elas: AMC Assessoria e Cobranças, Audac Serviços Especializados de Cobranças e Atendimentos, BD Brasil Sistemas e Tecnologia de Informação Ltda., Gomes Advogados, Malta Assessoria de Cobranças e Módulos Contabilidade.

A solução encontrada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) criou impasse pela dúvida sobre se era legal a contratação de um escritório de advocacia para a atividade. O edital para realização da concorrência chegou a ser realizado, anunciado em atendimento aos conformes do Código Tributário Nacional e da Constituição, mas o próprio Estado mudou de ideia e o cancelou.

Na época, o secretário de Estado de Administração, Francisco Faiad (PMDB), chegou a alegar que apesar da escolha o Estado não estava fazendo terceirização e que classificar o método assim era uso de má- fé. Ficariam assim a cargo da empresa contratada apenas questões exatas.

A própria PGE solicitou o auxílio alegando que está sucateada por falta de investimentos e que, por isso, não teria condições de exercer a atividade da cobrança. Apesar da interferência, os próprios procuradores do Estado e o MPE já haviam admitido que era preciso dar celeridade à inscrição dos débitos e que uma empresa especializada no assunto poderia trazer benefícios como até mesmo a manipulação de dados.

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Via: Jornal Contábil