Pontos rejeitados visam garantir a abertura e a competitividade do setor, disse Gleisi Hoffmann

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a nova Lei dos Portos, com dez vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em maio. Os vetos englobam 13 pontos, e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar. O texto sancionado foi publicado na quarta-feira (5/6/2013), em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo a Agência Brasil, a ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil, explicou que os dez vetos feitos por Dilma Rousseff ao texto da lei aprovado pelo Congresso levaram em conta todos os acordos feitos acerca da proposta do novo marco legal. “Não quebramos nenhum acordo, tudo que foi acertado entre governo, trabalhadores e o relator está sendo sancionado pela presidente da República”, afirmou. “Os vetos foram feitos para garantir o objetivo principal da lei, que é assegurar a abertura e a competitividade do setor e afastar qualquer insegurança jurídica.”

Entre os vetos estão trechos do Artigo 57 da lei, que tratava da prorrogação de contratos firmados a partir de 1993. Dilma vetou o dispositivo que permitia a prorrogação desses contratos desde que o arrendatário promovesse os investimentos para expansão e modernização dos portos.

Na justificativa do veto, a presidente argumentou que o texto “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes” e tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação do setor” para os terminais que já estão em funcionamento, inviabilizando o aumento da concorrência no setor.

Também foi vetado o Parágrafo 1º do Artigo 5º, que também tratava da prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento vigentes. O Congresso retirou do texto a expressão “a critério do Poder Concedente”, o que, na prática, criaria um mecanismo de prorrogação automática. “Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional da separação dos poderes.”

Outro veto retira da lei o conceito de “terminal indústria”, para dar fim à distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor.

A presidente também vetou o trecho que dava exclusividade da segurança dos portos à Guarda Portuária e um artigo relativo ao cadastro de mão obra avulsa para trabalho nos portos, porque não deixava claro o alcance do novo cadastro e dava margem a conflito com as funções do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).

Segundo Gleisi Hoffmann, o governo está trabalhando na regulamentação da nova lei, que deverá sair em 15 dias. A regulamentação de trechos relativos aos trabalhadores será discutida separadamente, com a participação dos representantes do setor e de representantes dos Ministérios da Previdência e do Trabalho.

Com a sanção, o governo espera publicar os estudos para as primeiras concessões de arrendamento de portos no começo de julho. No primeiro bloco estarão 52 terminais do Porto de Santos e da Companhia Docas do Pará, 26 de cada. Já o primeiro lote de autorizações para novos portos deverá sair em outubro. A expectativa do governo é atrair R$2 bilhões de investimentos nos leilões.

De acordo com Gleisi Hoffmann, mais três blocos de terminais serão licitados em seguida: a segunda etapa terá 43 terminais dos portos de Salvador, Aratu e Paranaguá; o terceiro bloco, com 36 terminais nos portos de Suape, Itaqui e demais portos do Norte e Nordeste; e o último, com 28 terminais de Vitória, Rio de Janeiro, Itaguaí, Rio Grande e São Francisco do Sul. “A meta é que os arrendamentos tenham licitações publicadas até janeiro de 2014”, disse.

Já as autorizações para novos terminais deverão ser apresentadas em outubro, informou Gleisi. Pelos pedidos apresentados até agora à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o governo calcula que haverá investimentos de pelo menos R$ 26 bilhões nessa fase.

Texto: Costábile Nicoletta

Edição: Lenilde De León

Assessoria de Comunicação do IBPT

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBPT