Contrariando os direitos e expectativas do empreendedorismo e da sociedade brasileira, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto que sugeria a extinção da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

No início do mês, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o fim da multa, um pleito antigo e recorrente da FENACON, do SESCON-SP e de outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. Entretanto, o veto presidencial foi publicado na edição desta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

A contribuição foi criada em 2001 com a finalidade de cobrir o rombo nas contas do FGTS devido aos milhares de brasileiros prejudicados pelos Planos Verão e Collor 1. A multa de 40% nos casos de demissões imotivadas passou então para 50%, sendo 10% transferidos para o governo. Porém, há mais de um ano a União não repassa os recursos para o Fundo, o que tem ajudado na meta de superávit primário.

Por entender que as empresas brasileiras já pagaram esta conta por mais de uma década e por ter caráter provisório, acordado entre o governo e a sociedade, o SESCON-SP repudia a iniciativa presidencial.

Salientamos ainda o impacto negativo desta medida ao empreendedorismo nacional, que continua a arcar com uma das cargas tributárias mais altas do mundo, com perda de competitividade e falta de incentivos.

Por fim, na defesa dos contribuintes e por um melhor ambiente de negócios no País, o SESCON-SP se compromete a continuar lutando, em diversas frentes, ao lado de outras entidades, pelo fim do adicional.

Fonte: SESCON-SP