Qual a penalidade para falta de emissão da Nota Fiscal Paulista?

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NFPPor Carlos Alberto Gama

A “Nota Fiscal Paulista” é programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Respondendo a questão acima, informamos que a penalidade para falta de emissão da “Nota Fiscal Paulista” é de R$ 1.937,00 (100 UFESPs), prevista no artigo 7° da Lei 12.685/07, por documento não emitido ou entregue.

Sem sombra de dúvidas, trata-se de uma penalidade alta.

Desse modo, vale lembrar que só em julho de 2013 a Secretaria da Fazenda de São Paulo emitiu 986 autos de infração, decorrentes de 5.542 denúncias que foram feitas via internet, no PROCON e Postos Fiscais da Sefaz/SP.

Portanto, para evitar futuras autuações, siga o conselho do apresentar Raul Gil: Vamos faturar! Rs.

Fonte: faturista.blogspot

2 thoughts on “Qual a penalidade para falta de emissão da Nota Fiscal Paulista?”

  1. O detalhe é que esse valor pode sofrer um desconto de até 80%, ou seja, apesar de citar a multa de R$ 1937,00, o contribuinte paga apenas R$ 387,40.

    1. Sempre que pode acontecer algo, mais ainda quando é favor do contribuinte, há alguma condição. Obrigado pelo comentário.

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