Terminou no dia 31/03/2016 o prazo para apresentação da GI-ICMS (Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais) contendo as informações descritas no artigo 284 do Decreto Estadual 20.686/99 (Regulamento do ICMS do Estado do Amazonas).

São obrigados a apresentar a GI-ICMS os contribuintes que, no ano de 2015, estavam enquadrados nos regimes de tributação NORMAL ou ESTIMATIVA FIXA.

Os contribuintes IRREGULARES quanto à GI-ICMS podem preenchê-la e apresentá-la à SEFAZ de duas maneiras:

a) Por meio do programa “GI ICMS verão 1.04”, que pode ser obtido através do link DOWNLOADS na página da SEFAZ na internet;

b) Por meio do link “Apresentar GI-ICMS via web”, acessível através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) na página da SEFAZ na internet.

Em ambos as formas, a retirada da irregularidade acontece automaticamente no dia seguinte ao da apresentação da GI-ICMS, desde que transmitida nos dias úteis e até as 16:00

Fonte: Sefaz AM